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TJ derruba mandado de segurança e condena consórcio Sorriso

TJ derruba mandado de segurança e condena consórcio Sorriso O Tribunal de Justiça do Paraná negou nesta quinta-feira, 17, novo recurso (mandado de segurança) contra o consórcio Sorriso - e as empresas Expresso Vale do Iguaçu, Viação Cidade Verde e Transportes Urbanos Balan - contra a decisão do desembargador Abraham Lincoln Calixto.

O Tribunal de Justiça do Paraná negou nesta quinta-feira, 17, novo recurso (mandado de segurança) contra o consórcio Sorriso – e as empresas Expresso Vale do Iguaçu, Viação Cidade Verde e Transportes Urbanos Balan – contra a decisão do desembargador Abraham Lincoln Calixto.

Nesta quarta-feira, 16, Calixto acatou o recurso (agravo de instrumento) da prefeitura e determinou a continuidade da licitação para o novo modelo do sistema de transporte coletivo de Foz do Iguaçu. Liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz, em favor do consórcio, havia suspendido a caducidade do contrato e contratação emergencial de nova empresa de ônibus.

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“O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 182,inciso XIII, autoriza o relator a extinguir mandado de segurança originário, sem resolução do mérito. E é justamente o que deve ocorrer no caso dos autos. Diante do exposto, ante a inexistência de ato judicial teratológico/ilegal, indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no disposto no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e, por via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil”, diz a decisão do juiz Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

“Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, porque incabíveis em sede de mandado de segurança”, completa o juiz, relator do recurso.

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