Decisão foi tomada ontem no julgamento de uma ação que questionava a Lei Estadual da Transparência
por Katna Baran, na Gazeta do Povo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) decidiu ontem, por unanimidade, que é inconstitucional a divulgação individualizada de salários de servidores públicos estaduais dos três poderes paranaenses. A decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo ex-deputado estadual Jocelito Canto contra a Lei Estadual da Transparência, aprovada pela Assembleia em 2010 e em vigência desde o ano passado. Jocelito argumentava que, ao aprovar a norma, a Assembleia teria interferido na independência dos demais poderes por prever obrigações a eles.
Dois pontos da lei foram julgados ilegais, ao menos em parte – a publicidade da remuneração individualizada dos servidores e a necessidade de o TJ divulgar seus atos no Diário Oficial do Estado, mantido pelo governo.
Para os desembargadores, a exposição dos nomes, lotações e salários viola o direito a privacidade dos servidores públicos. O TJ ainda decidiu que o Diário da Justiça Eletrônico já confere a publicidade necessária aos atos do Judiciário e que não é necessário divulgá-los no Diário do Executivo. Os outros pontos da legislação foram mantidos.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), José Lúcio Glomb, a decisão do TJ merece revisão. “Esse julgamento revela um retrocesso. É uma pena que isso tenha acontecido no momento em que estamos conquistando maior transparência nos órgãos públicos de todo Brasil.” Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei de Acesso à Informação, decidiu publicar o nome e o salário individualizado de todos seus servidores, sinalizando que a publicidade da remuneração não fere a Constituição. Glomb disse que a OAB-PR deve recorrer ao STF para mudar a decisão do TJ.
O juiz federal Anderson Furlan, ex-presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), também criticou a decisão do TJ. “Nas palavras do Supremo, a divulgação [do salário dos servidores] é o ‘preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um estado republicano’.”
O texto da Lei Estadual da Transparência foi elaborado pela Apajufe em parceria com a OAB-PR. A aprovação do projeto era uma das reivindicações do movimento O Paraná Que Queremos, que nasceu como uma reação da sociedade diante das denúncias de irregularidades na Assembleia Legislativa feitas pela série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV.
A série revelou um esquema de corrupção no Legislativo que, segundo investigações do Ministério Público, foi responsável pelo desvio de R$ 100 milhões.