O governo federal editou nesta segunda-feira, 19, em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória para dividir os recursos da multa obtida com a chamada repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. A MP, assinada pelo presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, atende a um pleito dos governadores que se encontram em dificuldades financeiras. Temer também tem dito em entrevistas e discursos que os recursos ajudarão os municípios a pagar o 13º salário de servidores públicos.
A medida provisória passa a valer imediatamente aos Estados, quanto aos repasses de 21,5% que se referem ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Para os municípios, no entanto, passa a ter vigência apenas no dia 1º de janeiro de 2017 no que se refere aos repasses de 22,5% do Fundo de Participação dos Municípios; 3% “para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 1% ao “Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano”; e 1% “Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano”.