A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária instaurada junto Prefeitura de Cruz Machado (Região Sul do Paraná) a partir de Comunição de Irregularidade emitida pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gesto (CAGE) do TCE-PR.
Ao fiscalizar a Tomada de Presos n 4/2015, procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa C. A. Oliveira Assessoria Educacional para a realização de atividades de qualificação voltadas aos professores do município, a unidade técnica detectou uma série de irregularidades.
Elas consistiram em: pesquisa de presos com indícios de fraude e inapta obtenho de valor referencial de mercado; deficiências na publicidade da licitação; inabilitação injustificada de participantes e direcionamento do edital para a vencedora; e contratação firmada com sobrepeso de R$ 83.840,00.
Sanes
Diante disso, os conselheiros determinaram a devolução solidária da referida quantia pela empresa vencedora; pelo prefeito de Cruz Machado, Antonio Luis Szaykowski (gestes 2013-2016 e 2021-2024); pela então secretária municipal de Educação, Olivetti Brautigam; e pelos membros da Comisso Permanente de Licitações (CPL) da prefeitura, Elton Rick Hollen e Lilian Maciel. Cada um deles ainda recebeu uma multa proporcional a 10% do dano causado – ou seja, R$ 8.384,00.
Também foram aplicadas, individualmente, três multas administrativas, que somam R$ 10.187,10, ao gestor municipal; duas sanes, totalizando R$ 6.791,40, aos dois referidos integrantes da CPL, bem como então procuradora jurídica Susane Lea Konell; e uma penalização de R$ 3.395,70 então secretaria de Educação.
As sanes esto previstas nos artigos 87, inciso III, e 89, parágrafo 2, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n 113/2005). Cada uma das multas administrativas corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padro Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualizao mensal, vale R$ 113,19 em maio. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente quando do trânsito em julgado do caso.
Decisão
Por fim, a empresa C. A. Oliveira Assessoria Educacional ainda foi declarada inidônea, ficando inabilitada para contratar com a administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios do Paraná pelo prazo de dois anos.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Artago de Mattos Leo, seguiu o entendimento manifestado pelas instruções da CAGE e da Coordenadoria de Gesto Municipal (CGM) da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.
Os demais membros do rgo colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unanime, o voto do relator na sesso de plenário virtual n 6/2021, concluída em 6 de maio. Cabe recurso contra a decisão contida no Acordo n 979/21 – Primeira Câmara, veiculado no dia 19 de maio, na edição n 2.542 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).