O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou, nesta terça-feira (16), em sua página na internet, a Lista Complementar de Agentes com Contas Julgadas Irregulares. O documento compreende o nome dos gestores incluídos no período entre 15 de junho – quando foi publicada a primeira relação – e 15 de agosto, data limite para registro das candidaturas ao pleito de outubro próximo.
A relação elaborada pelo órgão de controle serve de base para a declaração de inelegibilidade dos candidatos. Integram a lista 1.058 responsáveis, no âmbito de 1.467 processos. A lista relaciona todos os responsáveis cujas contas foram julgadas irregulares e que não sejam mais passíveis de interposição de recurso desde 2 de outubro de 2008, o que corresponde aos últimos oito anos. As informações são do Bem Paraná.
O TCE adiantou-se um mês ao prazo estabelecido em lei. O presidente da corte de contas, conselheiro Ivan Bonilha, entregou a primeira edição do documento no dia 15 de junho ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. A data final era 15 de julho, um mês antes do limite para registro das candidaturas.
O julgamento das contas por irregularidade insanável em decisão irrecorrível de órgão competente é uma das hipóteses previstas na “Lei da Ficha Limpa” para que a Justiça Eleitoral declare a inelegibilidade de um candidato. O órgão competente a que a lei se refere é o TCE-PR. Segundo dado extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento das contas como irregulares pelos órgãos competentes é o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que ocasiona o maior número de registros de candidatura negados.