O Tribunal de Contas (TCE-PR) acaba de colocar um ponto final nas discussões iniciadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que veio a público reclamar do aperto orçamentário que o órgão está sofrendo por conta da falta de repasses do Estado. Em despacho concluído no dia 14 de janeiro de 2016, elaborado pelo analista de controle Livio Fabiano e atestado pelo diretor de Contas Estaduais do TCE-PR José Mário Wojcik, foi comprovado que os recursos enviados ao TJ-PR se encontram na mais perfeita ordem e não apresentam nenhuma irregularidade.
A manifestação do TCE-PR ocorreu em resposta ao requerimento externo feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, que pedia no processo sob o número 1000999/15 a instauração de procedimento administrativo para investigar “se o Estado cumpriu seu dever legal de transferir ao Tribunal de Justiça do Paraná 9,5% das receitas”.
A Diretoria de Contas do TCE-PR esclareceu que “tanto na prestação de contas anual do Poder Judiciário do Estado do Paraná para o exercício de 2015, autos nº 27.185-4/15, como na prestação de contas do Governador do Estado, autos nº 26.830-6/15, não foi noticiado qualquer fato atinente ao alegado na petição inicial”, que acusava o Poder Executivo de não atender o regulamentado em lei com respeito ao volume de recursos que deveria ter sido enviado ao TJ-PR.
O TCE-PR também reforçou que não há nenhum processo tramitando na corte que sequer registre qualquer irregularidade cometida pelo Poder Executivo ao repassar recursos a outros poderes. Os técnicos evocaram, ainda, os ditames do artigo 98, em seu parágrafo 1º, da Constituição Estadual para apontar que o Poder Judiciário deve elaborar seu orçamento com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e entender que a mesma estabelece um limite percentual – e não uma obrigação – a ser cumprido quanto ao montante da participação do Poder Judiciário na Receita Geral do Estado.
O despacho é concluído com a ratificação da informação de que “não há registros, procedimentos ou indícios de irregularidades na transferência ao Tribunal de Justiça da respectiva cota na Receita Geral do Tesouro Estadual”.
Valores repassados
Registros da Secretaria da Fazenda do Paraná já revelados pela imprensa demonstram que os valores empenhados e pagos pelo Poder Executivo ao Tribunal de Justiça, além de estarem de acordo com a lei, avançaram entre os anos de 2010 e 2015. Cabe destacar que o empenho é semelhante ao valor do recurso efetivamente transferido, porque a sobra financeira é transferida a um dos fundos do próprio Poder Judiciário.
De 2010 para 2015, o valor dos repasses ao TJ-PR mais do que dobrou. Segue a evolução ano a ano:
– 2010: R$ 851.200.986,80
– 2011: R$ 1.170.669.427,18
– 2012: R$ 1.336.823.167,38
– 2013: R$ 1.515.554.741,26
– 2014: R$ 1.648.957.246,00
– 2015: R$ 1.782.859.498,74