Na sessão desta terça-feira (15 de setembro), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou irregular a prestação de contas de um convênio, por meio do qual a Prefeitura de Prudentópolis (Centro-Sul do Estado) recebeu da Secretaria de Estado da Educação, em 2008, R$ 796.990,57, para o transporte de estudantes que moram na zona rural do município. A irregularidade foi a dispensa de licitação na contratação do prestador de serviço.
Segundo o conselheiro Fernando Augusto Guimarães, relator do processo de prestação de contas (28368/09), a prefeitura chegou a instaurar pregão eletrônico, mas depois cancelou esse procedimento e firmou o contrato por dispensa de licitação, alegando emergência.
O TCE aplicou multa administrativa de R$1.141,48 ao ex-prefeito, Vilson Santini (gestão 2005-2008), com base no Artigo 87, parágrafo 4º, alínea d de sua Lei Orgânica (Lei Complementar 113/2005), pelo desrespeito ao necessário procedimento licitatório na contratação do serviço. O Tribunal também determinou a inclusão do nome de Santini no cadastro de gestores com contas julgadas irregulares – o que poderá gerar sua inelegibilidade futura – e o envio de cópias dos autos do processo ao Ministério Público Estadual, para a eventual abertura de investigação contra o ex-prefeito, por improbidade administrativa.
Até que enfim se toma uma decisão contra o Ex-Prefeito. O TCE deveria averiguar o Contrato com a ONG que admitiu 288 funcionários além de tres empresas fornecerem mais de 200 estagiários, sem contar o pessoal da OS Organização Social de Prudentópolis administrada pela ex-Secretária Municipal de Promoção Social e demais funcionários da Secretaria, que além de administrarem os repasses federais, recebiam da Prefeitura R$ 1.200.000,00 ano como transferência Subvenção Social para as mesmas finalidades. O único recurso da OS é da própria Prefeitura….. e continua na atual gestão.
Vice-Presidente Conselheiro Fernando Augusto Guimarães mande fazer uma Auditoria.
Prof.Edilson Hugo Ranciaro. CPF 08866325953
o importante que vilson santini transformou a cidade e o interior do municipio de prudentopolis trazendo emprego cuidando da saude educaçao estradas agricultura e bem estar social da populaçao de prudentopolis. obs. prudentopolis presissa de novo de um prefeito assim.