O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer pela aprovação das contas do Governo do Estado referentes a 2018, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (6). O relatório do conselheiro Artagão de Mattos Leão, que sugeriu a aprovação com 13 ressalvas com determinação, 10 ressalvas e 11 recomendações, foi aprovado por quatro votos. O documento será encaminhado, na sequência, à Assembleia Legislativa. Cabe aos deputados o julgamento das contas do governo.
O relatório do conselheiro Artagão abrange as gestões dos ex-governadores Carlos Alberto Richa (1º de janeiro a 5 de abril) e Maria Aparecida Borghetti (6 de abril a 31 de dezembro de 2018).
Além da Alep, o relatório e voto serão enviados às inspetorias de controle externo do TCE-PR para conhecimento e eventual subsídio a fiscalizações futuras. Os documentos serão, também, disponibilizados na página da corte na internet. Os cadernos temáticos, que analisam a situação em cada área de atuação do Executivo, serão dirigidos aos respectivos secretários de estado.
Preocupação
“O cenário fiscal de médio e longo prazos (…) mostra-se temerário”, escreve o relator. Se o balanço orçamentário apresentou superávit de R$ 151,5 milhões, as despesas correntes – que correspondem ao custeio dos serviços públicos – abocanhou 91,7% do total dos dispêndios. E se as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias foram atendidas, por outro lado mostraram-se “inadequadas”.
A fixação de metas de resultado primário e nominal negativo (R$ 4,3 bilhões e R$ 2,5 bilhões, respectivamente) comprometem o equilíbrio fiscal e projetam aumento do endividamento do Estado.
Outro item de preocupação apontado no relatório é a condição do regime próprio de previdência social (RPPS).
Em 2018, o Paranaprevidência obteve resultado deficitário de R$ 5 bilhões. O fundo financeiro – responsável pelo pagamento das atuais aposentadorias – teve resultado negativo de R$ 3,19 bilhões; o fundo militar – que paga benefícios aos policiais militares e seus dependentes – teve déficit de R$ 1,34 bilhão; quanto ao fundo previdenciário – responsável pelas futuras aposentadorias – registrou resultado negativo de R$ 464,3 milhões.
Saúde e educação
Em relação à saúde, o governo estadual chegou a ultrapassar o mínimo exigido pela Constituição Federal (12%), dirigindo à pasta 12,17% da receita corrente líquida; contudo, “há gastos que não atendem ao princípio da universalidade, o que reduziria o índice para 11,36%”.
A educação recebeu 33,56% da receita corrente líquida estadual, ao longo de 2018, o que significou um gasto de R$ 10,5 bilhões. Porém, se as metas em relação ao ensino fundamental melhoraram em relação a 2017, “o ensino médio não apresentou evolução, tendo ficado bem abaixo da média”.
Falhas de gestão também foram identificadas na educação. “O Estado não dispõe de ferramentas (…) que permitam aferir o resultado das ações planejadas no PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei Orçamentária Anual)”.