Em Londrina, o Tribunal de Contas (TC) do Paraná acatou representação formulada por empresa impedida de participar da licitação milionária da coleta de lixo e de outros seis serviços de limpeza pública no município.
Para tanto, determinou que Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) suspenda o procedimento. Assinada pelo conselheiro Nestor Baptista em 15 de maio, a decisão foi publicada na edição de ontem do Diário Eletrônico do TC. A empresa autora da representação, Zero Resíduos S/A, de Ponta Grossa, que não conseguiu participar da licitação por ter a impugnação administrativa respondida apenas 30 minutos antes da apresentação dos envelopes, em 24 de abril, apontou dez supostas irregularidades no edital cujo teto é de R$ 121 milhões.
O conselheiro reconheceu cinco situações ilegais, como a realização da visita técnica antes de extrapolado o prazo de publicação do edital de 30 dias; exigência de engenheiro sanitarista ou ambiental sem possibilitar a contratação de engenheiro civil; e índices de liquidez e endividamento muito rigorosos em comparação a outras cidades, como Curitiba, onde o custo da licitação era cinco vezes maior que Londrina e os índices eram significamente inferiores.
Outro ponto apresentando pela empresa e acatado por Nestor Baptista é a ausência de previsão de controle da quantidade de resíduos coletada. No edital, a CMTU estima que mensalmente a cidade produzirá 10.667 toneladas de lixo domiciliar. Na resposta à impugnação da empresa, a companhia sustenta que se baseia em estudo feito em seis capitais brasileiras.
Porém, para o conselheiro, ”a metodologia merece, no mínimo, maiores esclarecimentos da administração, já que leva em conta dados apurados em outros municípios, cuja realidade pode ser distinta da de Londrina”. E continuou: ”Tatando-se do segundo maior município do Paraná, a ausência de quantificação do lixo produzido parece um fato relevante”. Suposta superestimação da quantidade de lixo produzida na cidade foi um dos principais argumentos acatados para a suspensão do edital anterior da licitação do lixo, lançado em 2011. Posteriormente, a CMTU conseguiu reverter a suspensão e lançou novo edital.
A advogada Nahima Peron Coelho Razuk, uma das autoras da representação em favor da Zero Resíduos, disse que a empresa já havia buscado a suspensão da licitação no Judiciário, mas a 1 Vara da Fazenda Pública de Londrina e o Tribunal de Justiça negaram o pedido.
”Entendemos que é caso de anulação do edital, mas a Justiça somente analisou a urgência do pedido e, por isso, lançamos mão desta possibilidade no Tribunal de Contas para garantir possível reformulação do edital”, afirmou. ”As cláusulas restritivas impedem a competitividade de empresas do setor.”
Somente quatro empresas estão participando da licitação do lixo, que inclui ainda serviços de varrição, lavagem de vias e de mobiliário urbano, instalação de contêineres e educação ambiental. ”O processo fica suspenso até o Tribunal de Contas analisar nossa defesa e julgar o pedido em definitivo”, afirmou a diretora administrativo-financeira da CMTU, Cristel Bared.
Desde o início do governo do prefeito Barbosa Neto (PDT) o serviço de recolhimento de lixo é prestado pela empresa MM Consultoria, Construções e Serviços da Bahia, sem licitação. O Ministério Público moveu ação civil pública denunciando suposto favorecimento na contratação da empresa.
Com informações Folha de Londrina