Via blog do Esmael Morais:
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) conseguiu no início desta noite uma liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendendo os efeitos do decreto 48/2011, do Tribunal de Justiça do Paraná, que aumentava as custas judiciais e extrajudiciais além da autorização dada pela Assembleia Legislativa.
Para o petista, a decisão do CNJ é uma importante conquista da cidadania paranaense.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também havia entrado com um pedido semelhante, que foi reunido ao do deputado Tadeu Veneri.
O decreto do TJ corrigia em 50% os valores dos serviços, contrariando lei estadual aprovada pela Assembléia Legislativa em dezembro de 2010, que fixou em 17% o aumento.
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