O conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu liminar nesta sexta-feira (6/3) suspendendo a eleição de novos membros para vagas no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A liminar foi pedida pelo próprio Tribunal, em consulta encaminhada ao CNJ, que está sob a relatoria do conselheiro.
Na consulta, o TJPR questiona como deve ser cumprida a recomendação feita pelo CNJ para que os mandatos dos membros eleitos do Órgão Especial coincidam com os mandatos dos demais dirigentes. O Órgão Especial exerce atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno. No caso do TJPR, o órgão é formado por 25 desembargadores, 13 deles escolhidos pelo critério de antiguidade e 12 eleitos pelo pleno, formado por todos os desembargadores da Corte.
Até 2004, os membros do Órgão Especial eram escolhidos apenas pelo critério de antiguidade. A mudança veio com a promulgação da Emenda Constitucional no 45, que estabeleceu também o critério de eleição pelo pleno para a metade das vagas. Os mandatos são de dois anos, podendo haver uma recondução.
Em 2006, uma Resolução do CNJ (Resolução no 16, de 30 de maio de 2006) recomendou aos tribunais de todo o país que o mandato dos membros eleitos do Órgão Especial fossem coincidentes com os mandatos dos demais dirigentes. No caso do TJPR, no entanto, os membros eleitos têm mandatos desencontrados, já que foram sendo eleitos à medida em que foram surgindo vagas entre os escolhidos pelo critério de antiguidade.
“A convocação de eleição para estas vagas que forem surgindo manterá o Tribunal em permanente descumprimento da recomendação do CNJ, no sentido de que haja coincidência de mandato dos membros eleitos do Órgão Especial e do corpo diretivo do tribunal”, justificou o conselheiro em sua decisão. A suspensão da eleição de novos membros vale até que o plenário do CNJ delibere sobre a resposta à consulta. A eleição da nova diretoria do Tribunal deve acontecer em setembro deste ano.
por Tatiane Freire, da Agência CNJ de Notícias