Líderes da base e da oposição no Congresso ameaçam aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para retirar o foro privilegiado de magistrados e integrantes do Ministério Público caso o Supremo Tribunal Federal (STF) leve adiante a proposta de restringir o foro de políticos somente para crimes cometidos no exercício do mandato eletivo.“Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada”, afirmou o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR). As informações são de Ricardo Brito no Estadão.
A afirmação de Jucá – investigado na Lava Jato – foi uma reação à proposta em debate no STF de restringir o alcance da prerrogativa dos políticos ao mandato em exercício. “Uma regra para todo mundo (a restrição do foro privilegiado) para mim não tem problema”, disse o senador peemedebista.
Pouco antes, Jucá fez no Senado um duro discurso contra a imprensa por ter sido criticado após apresentar e em seguida retirar uma proposta que impedia os presidentes da Câmara e do Senado serem investigados por fatos anteriores ao exercício do cargo, como já ocorre para quem ocupa a Presidência da República.
O senador ressaltou que o Supremo ainda vai decidir se caberia à própria Corte alterar a interpretação do foro ou apenas por meio de uma mudança na Constituição pelo Legislativo. “Não é coisa de curto prazo, para amanhã”, disse.
A discussão sobre o alcance da prerrogativa ganhou corpo na semana passada após o ministro do STF Luís Roberto Barroso defender a limitação do foro a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. Em um processo que discute compra de votos do prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de 2008, Barroso propôs uma nova interpretação para o chamado foro por prerrogativa de função. Ele quer que o plenário do STF discuta esse entendimento pessoal.
O relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, também defendeu a revisão do foro. Por ora, a mudança proposta por Barroso não deve entrar na pauta do STF em março.
‘No seu quadrado’. O líder do PR na Câmara, Aelton Freitas (MG), vai na mesma linha de Jucá e acredita que, caso o STF entenda ser possível restringir o foro, a medida teria de valer para todas as autoridades que possuem a prerrogativa. Contudo, segundo ele, caberia apenas ao Congresso promover essa mudança na Constituição para reduzir o alcance do foro. “Cada um no seu quadrado.”
Em São Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que mudanças deveriam passar pelo Legislativo e não por mera decisão do STF. “Eu acredito que tudo que passe por nova legislação é sempre mais adequado que passe pelo Congresso Nacional”, disse Maia, em entrevista coletiva.
O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que o Supremo “não tem competência” para decidir sobre o assunto, embora considere uma “boa ideia” a restrição ao foro. O tucano classificou como “errada” a interpretação de Barroso, pois, segundo ele, a Constituição é “muito clara” sobre a prerrogativa.
Para o líder PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), é “mais legítimo” quando o Congresso decide sobre as autoridades que têm prerrogativa de foro. “Quando o Legislativo demonstra dificuldade em encaminhar uma solução, muitas vezes cabe ao STF fazê-la. Nesse caso, não”, afirmou.
O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), disse que a atual legislação é clara sobre o foro especial e criticou o que chama de “exacerbação” do Poder Judiciário.
‘Questão de honra’. Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, considera que o STF pode interpretar a Constituição para restringir o uso do foro – sem que isso necessariamente passe por uma alteração legislativa.
De acordo com Veloso, virou “questão de honra” para o Supremo tratar do assunto. O Supremo vem sendo criticado pela demora nas investigações e julgamento de políticos. “O preço que o STF está pagando é alto ao não mexer nisso”, disse Veloso. “O Supremo ou toma uma decisão a respeito disso ou vai ter que se adequar a ser uma corte voltada ao julgamento de crimes.”
Segundo o presidente da Ajufe, o foro privilegiado “está transformando o Supremo numa corte criminal”, sendo que a competência do tribunal é para julgamentos constitucionais.
Sem citar nomes, Veloso afir,ma que “o foro está sendo utilizado para proteção de quem pratica crimes” e que o instrumento é usado atualmente para fazer “chicana”. Para ele, a Corte deve uma resposta à sociedade.
Há uma manifestação popular agendada por coletivo político a favor do governo Temer para o final de março a favor da Lava Jato e pelo fim do foro privilegiado.