O deputado federal João Arruda (PMDB-PR), presidente da Comissão Especial criada para estudar o projeto de lei do Marco Civil Regulatório da Internet, informou que o substitutivo a proposta do Poder Executivo, elaborado pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ), estará aberto a sugestões até esta sexta-feira (6), no portal e-Democracia.
“A nossa Comissão Especial apresentou o parecer do projeto nesta quarta-feira (4), mas ainda é possível enviar propostas de alterações ou para correções no substitutivo, levado ao ar quarta-feira (4) pelo portal e-Democracia, que foi criado para permitir a interatividade dos internautas sobre os temas em discussão na Câmara Federal”, disse João Arruda.
“Na próxima semana vou convocar os demais membros da Comissão para votar o substitutivo, antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho”, informou o deputado.
A proposta é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil; direitos dos usuários; obrigações dos provedores do serviço; e responsabilidades do Poder Público.
Procedimento
O PL 2126/11 tramita em conjunto com outros 37 projetos. Porém, o presidente e o relator optaram por tomar como base, no substitutivo, a proposta do governo. “Este texto resultou de um amplo processo de debates e consultas públicas no Ministério da Justiça”, destaca Molon.
A principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Além disso, segundo o relator, a garantia da liberdade de expressão foi ampliada no texto substitutivo, na medida em que os sites passarão a ter de fornecer informações sobre conteúdos que foram removidos e as razões para a remoção.
O relator deixou de fora da proposta a regulamentação dos crimes cibernéticos e de questões relacionadas ao direito autoral na internet.
A inclusão da proteção do direito autoral no texto foi demandada por algumas entidades de artistas e empresas de entretenimento durante os debates. “Esses são tópicos mais específicos e devem ser discutidos pelo Legislativo, mas demandam um debate focado”, explicou Molon.