A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Banco Itaú e do Banco Banestado, que pretendiam prorrogar, por meio de termo aditivo, a exclusividade do Itaú em relação às contas do Governo do Paraná. Em decisão unânime, os ministros entenderam que o aditivo representa um contrato novo, não derivado da licitação primitiva e sua celebração dependeria de prévio processo licitatório, cuja falta acarreta a nulidade do aditivo.
O ministro relator Teori Zavascki ressaltou que a licitação é imprescindível para avaliar, mediante competição, se a contraprestação pelo objetivo contratual oferecido pelo estado (exclusividade na manutenção das suas contas) foi ou não mais vantajosa para o interesse público. (Leia mais)