O STF retoma nesta quinta-feira (30) à tarde o julgamento sobre a validade da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo regime militar (1964-1985). O tribunal deverá revogar praticamente toda a legislação, que prevê mecanismos como a censura prévia e a apreensão de publicações.
Ainda há dúvida sobre a possibilidade da manutenção de algumas partes da lei, principalmente aquelas que tratam das regras sobre o direito de resposta aos que se sentirem atingidos de forma injusta por reportagens.
Os ministros contrários à total revogação da lei avaliam que, se ela for extinta, caberia a cada juiz, no caso do direito de resposta, definir caso a caso as novas regras, sem nenhuma orientação, o que poderia gerar uma "insegurança jurídica". O julgamento sobre a lei foi motivado por ação do PDT, movida pelo deputado Miro Teixeira (RJ), o que já resultou na suspensão provisória de 20 dos 77 artigos da lei no ano passado.