STF rejeita ação contra atos e falas do presidente durante a pandemia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, rejeitar a abertura de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questionava atos e falas do presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia de covid-19.

O processo foi julgado no plenário virtual, em que os ministros têm alguns dias para votar de modo remoto e sem debate oral. Nesse caso, a sessão de julgamento durou dez dias e se encerrou às 23h59 de ontem (18).

Ao final, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que rejeitou a ação por entender ser inadequada a abertura de ADPF no caso. Ela também considerou a peça inicial inepta por não especificar exatamente quais atos estariam sendo questionados e tampouco quais medidas objetivas gostaria de ver tomadas.

Ela foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Foram votos vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, para quem haveria ameaça a preceitos fundamentais nos atos e falas presidenciais.

A ação foi apresentada pelo PSOL em maio do ano passado. O partido argumentou que o presidente e seu governo violam a Constituição ao minimizar a pandemia de covid-19, manifestando-se, por exemplo, contra o isolamento social e o uso de máscaras.

A legenda pediu ao Supremo que ordenasse o presidente e os membros de seu governo a “pautarem seus atos” de acordo com o direito fundamental à saúde e os preceitos do Estado Democrático de Direito.

Relatora

Para Rosa Weber, esse tipo de pedido genérico não faz sentido, uma vez que o cumprimento da Constituição já é pressuposto de qualquer cargo público. Decisão nesse sentido seria “destinada apenas a reafirmar aquilo que resulta da própria ideia de Estado Constitucional de Direito”, escreveu a ministra.

A relatora também criticou a falta de especificidade dos atos questionados. Para ela a peça inicial manifesta “inconformismo genérico com o governo federal”, não sendo capaz de apontar com objetividade qual seria o alvo da intervenção judicial.

“Não apenas os fatos apontados como justificadores da instauração deste processo de controle concentrado são mencionados de maneira vaga e imprecisa, mas o próprio pedido deduzido pelo autor é incapaz de individuar o objeto da tutela pretendida”, escreveu a ministra.

Em outro trecho, a relatora escreveu que “na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos”.

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Turismo

O verão começa exatamente às 12h59 desta terça-feira (21) e as regiões turísticas se preparam para a invasão de pessoas. Por mais um ano, paira um misto de insegurança em relação à pandemia e de expectativa para a recuperação da economia. Nas cidades balneárias, o Estado iniciou no último final de semana a Operação Verão Paraná Viva a Vida 2021/2022: no Litoral e nas praias de água doce do rio Paraná e do Lago de Itaipu na Costa Oeste.

Em meio a tudo isso, moradores das proximidades dos locais de lazer se preparam para enfrentar as temíveis caixinhas de música, grande aliada nas festas e arma para a perturbação. No Litoral, a Polícia Militar começou no sábado (18) a Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) com foco no combate à perturbação do sossego. No Litoral, já no primeiro dia, houve as primeiras lavraturas de termo circunstanciado.

 

Jogos de azar

Relator do marco regulatório dos jogos de azar, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou o parecer final sobre o projeto, que tem a resistência de lideranças evangélicas. A proposta estipula regras para a legalização de cassinos e bingos. O relatório, de 69 páginas, sintetiza 25 proposições apresentadas desde 1991, tendo como ponto de partida um projeto de lei que retira o jogo do bicho do rol de contravenções penais. A bancada evangélica já anunciou o voto contra o marco. O presidente Jair Bolsonaro reiterou a líderes religiosos que vetará o projeto caso seja aprovado no Congresso.