A obrigação de instalar unidade da Defensoria Pública no município de Foz do Iguaçu (PR) foi mantida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Ele determinou o arquivamento de Suspensão de Tutela Antecipada em que a Defensoria Pública da União pedia que a corte suspenda a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia imposto a instalação com pelo menos um defensor.
Acolhida pela Justiça Federal, a Antecipação de Tutela havia sido feita pelo Ministério Público Federal em uma Ação Civil Pública. O MP alegou não ter atribuições perante o município, o que deixa a população carente local desassistida.
“No Município de Foz do Iguaçu, por ser uma região fronteiriça, são recorrentes os casos de flagrantes contra pessoas impossibilitadas financeiramente de custear advogado, estimando-se um percentual de 75% de prisões em flagrante sem a atuação da Defensoria Pública”, diz a ação. (Leia mais)