O líder no estouro do teto de gastos é o Judiciário. O socorro bilionário, feito pelo Executivo, é um sinal de alerta
Editorial, Estadão
De acordo com a emenda à Constituição que vinculou o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior pelo prazo de 20 anos – sujeito à revisão após os primeiros 10 anos de vigência -, a chamada PEC do Teto dos Gastos, aprovada em 2016, até o final deste ano o Poder Executivo pode ceder 0,25% de seu limite de gastos para compensar eventuais excessos de outros órgãos do Estado. No entanto, esse mecanismo de socorro de natureza excepcional tem sido usado com perigosa recorrência.
O Poder líder no estouro do teto de gastos é o Judiciário. No ano passado, o Poder Executivo destinou R$ 2,1 bilhões de sua cota de gastos para que outros órgãos da União pudessem acomodar suas despesas sem violar o comando constitucional. Desse montante, mais da metade foi para o Poder Judiciário (cerca de R$ 1,2 bilhão). Só para a Justiça do Trabalho foram cedidos R$ 985 milhões do quinhão.
O repasse bilionário acende um sinal de alerta por duas razões. Primeiro, trata-se de um expressivo volume de recursos públicos que poderia muito bem ser empregado pelo governo em outras áreas mais prioritárias para a sociedade do que o custeio da altíssima folha salarial do Judiciário, que no final do ano passado ainda teve um reajuste de 16,38%. Segundo, porque foi a segunda vez consecutiva que órgãos públicos, sobretudo no Judiciário, precisaram de ajuda externa para fechar suas contas dentro da lei, o que indica que o período de três anos de ajuste de despesas previsto na PEC do Teto dos Gastos não tem sido aproveitado como deveria.
Além do quase R$ 1 bilhão destinado para a Justiça do Trabalho, também se socorreram de recursos do Executivo a Justiça Federal (R$ 175 milhões), o Ministério Público da União (R$ 51,2 milhões), a Defensoria Pública (R$ 7,9 milhões), a Justiça Militar (R$ 2,1 milhões) e o Supremo Tribunal Federal (R$ 1,5 milhão). A partir de 2020, esses repasses serão proibidos.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão responsável por questões administrativas, financeiras, orçamentárias e patrimoniais de todas as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho do País, admite que neste ano ainda precisará do repasse de recursos oriundos do Poder Executivo para fazer frente à “última parcela do reajuste dos servidores e ao reajuste do subsídio dos magistrados que ainda não foi absorvido”. O órgão também informou que “tem adotado outras medidas” para adequar suas despesas ao teto a partir de 2020, como revisão dos gastos com energia e telefonia, além da renegociação de valores de aluguéis e dos contratos de prestação de serviços. É bom que assim seja, para o bem dos contribuintes. Entretanto, é a folha salarial o maior ofensor de um orçamento equilibrado do Poder Judiciário.
“As despesas obrigatórias precisam entrar numa dinâmica mais condizente com o crescimento do teto de gastos pela inflação”, alertou Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. “Há legitimidade em aprovar reajustes salariais. O problema é que as contas públicas estão chegando a uma espécie de sinuca de bico. Por um lado, adota-se uma regra restritiva como o teto. Por outro, expande-se o gasto. Uma hora as coisas se chocam”, bem alertou Salto.
A aprovação da PEC do Teto dos Gastos representa um dos maiores legados do governo de Michel Temer e da última legislatura. Materializando o reequilíbrio das contas públicas, em conjunto com outras medidas, no futuro poderá figurar no mesmo patamar de importância em que estão marcos legislativos como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mais do que o saneamento do passado, ou seja, uma urgente resposta ao desvario financeiro dos governos petistas, em especial ao da presidente cassada Dilma Rousseff, para quem “gasto é vida”, a inscrição de um limite para os gastos públicos na Lei Maior é um olhar para o futuro. Os órgãos públicos devem ser diligentes na revisão de seus orçamentos, e a sociedade, vigilante. Sem o ajuste das despesas públicas, a dura alternativa poderá ser o aumento de impostos.
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