Nota de Esclarecimento
A ação do Ministério Público do Paraná, ao divulgar a decisão do Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, que acatou pedido em ação proposta pelo MP, determinando a indisponibilidade de bens do Prefeito Luiz Carlos Setim, e sua esposa, Neide Maria Ferraz Setim, Secretária de Educação, e de outras sete pessoas, entre as quais servidores públicos municipais, foi recebida com estranheza pelas partes envolvidas.
Nenhuma das pessoas arroladas foi judicialmente notificada da Ação, e tomaram conhecimento dos fatos através da divulgação pela imprensa, propagada pelo sitio do Ministério Público. Este efeito feriu o consagrado Direito ao Contraditório, assegurado a qualquer cidadão.
A exposição dos fatos pela ampla mídia, cria no âmbito da sociedade o pré-julgamento da condenação e culpabilidade de todos os envolvidos, que não tiveram direito de defesa e desta forma o antecipado conhecimento dos fatos relacionados na Ação Civil Pública.
A interpretação do MP sobre o contrato de serviço especializado na área de educação pressupõe ilicitudes praticadas contra o erário, mas não observa ou descarta a análises já estabelecidas sobre o assunto, como a manifestada pelo Tribunal de Contas do Paraná, que atestou pela legalidade do processo contratual do serviço.
O Prefeito Luiz Carlos Setim e as demais pessoas envolvidas esperam pela convocação oficial da Justiça, sendo assim possível apresentar defesa que irá restabelecer a verdade sobre os fatos intempestivamente anunciados.
Reitera Luiz Carlos Setim, Prefeito de São José dos Pinhais, que todos os atos e procedimentos licitatórios obedecem criteriosamente às legislações em vigor, garantindo com isso a lisura dos processos, a eficiência nos serviços e a proporcional responsabilidade de aplicação de recursos públicos, norteados pela economia e pela qualidade dos serviços oferecidos à população.
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