Por qual motivo seria necessário aplicar o princípio da transparência na gestão pública? Os servidores dos poderes Legislativo e Executivo parecem transtornados ou mesmo indignados com esse importante dispositivo legal da democracia. Eles não querem, de jeito nenhum, revelar os seus salários conforme determina o Governo Federal, seguindo um desdobramento da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16.
Para tanto, as entidades que representam servidores são contra a divulgação nominal dos salários dos funcionários públicos e planejam uma “batalha jurídica” contra a medida. As informações sobre as remunerações pagas pelo governo federal vão começar a ser expostas na internet até o próximo dia 30 de junho, de acordo com portaria interministerial publicada ontem no Diário Oficial da União.A nova legislação não obriga que as estruturas públicas disponibilizem os salários individualmente. A iniciativa partiu de um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, regulamentado pela portaria de ontem (veja mais detalhes sobre essas normas no quadro ao lado).
A discussão também envolve a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). “Não temos uma posição fechada, mas não descartamos uma ação judicial”, diz o coordenador-geral da entidade, Ramiro López. Ele compartilha com os outros dois colegas o receio de que a divulgação possa ameaçar a segurança dos servidores.
“Em um país em que o nível da segurança pública é um dos piores possíveis, a criminalidade só tem a agradecer por essa medida”, opina Paixão. Todos eles apontam que as informações podem servir para o planejamento de crimes, como sequestros-relâmpagos.
A tese é rechaçada pelo pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Guaracy Mingardi. “É a mais pura bobagem. A escolha das vítimas de sequestro-relâmpago acontece na rua, não tem nada a ver com pesquisa na internet”, diz.
Apesar do clima de “guerra”, os processos têm pouca chance de prosperar caso sejam levados ao STF. Em 2009, o tribunal decidiu que a prefeitura de São Paulo tinha o direito de divulgar nominalmente os salários de servidores. A jurisprudência foi citada durante sessão administrativa realizada na semana passada, na qual os ministros decidiram que as remunerações individuais de todos os funcionários do Supremo também serão publicadas.
Com informações Gazeta do Povo