O nome do deputado federal paranaense Sérgio Souza (MDB) foi o escolhido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para concorrer à relatoria da Medida Provisória 867/2018. Editada pelo Poder Executivo, a proposta prorroga até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo para que produtores rurais façam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Vice-presidente da FPA, Sérgio Souza explicou que a edição desta MP era necessária para garantir segurança jurídica aos produtores rurais. “Nem todos os Estados conseguiram implementar o programa. Sem a adesão ao PRA, os produtores rurais não conseguem acesso ao crédito rural”, esclareceu.
O parlamentar, que tem atuação marcante na defesa do produtor rural, adiantou que a MP já recebeu mais de 30 emendas. “Toda proposta do Poder Executivo pode sofrer alterações no Parlamento. Para garantir a preservação do meio ambiente e facilitarmos a vida do produtor rural, podemos fazer novas sugestões para modernizarmos o Código Florestal Brasileiro”, disse Sérgio Souza.
O que é o PRA?
O Programa de Regularização Ambiental faz adequação nas Áreas de Proteção Permanente e de Reserva Legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação. A adesão transforma tais multas em serviços ambientais para restaurar o dano causado antes de 22 de julho de 2008.