O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) teve atuação determinante para que fosse proibida a renovação automática dos atuais contratos de pedágio nas rodovias do Paraná. Ele foi relator da Medida Provisória 752/2016, popularmente conhecida como MP das Concessões, que hoje é a Lei Federal 13.448/2017. Sérgio Souza inseriu no texto da lei um mecanismo que impede a renovação de concessão das estradas sem que esteja previsto no contrato original. No Paraná, todas as seis concessionárias serão afetadas pela nova legislação.
A lei atinge principalmente os contratos de concessões de rodovias da década de 90, o que é o caso do Paraná, que licitou suas rodovias em 1997 e que hoje têm os pedágios mais caros do Brasil e um dos mais caros do mundo. À época, o Congresso Nacional aprovou a Lei das Concessões, que abriu a corrida para a privatização das rodovias. No entanto, o país vivia um contexto econômico diferente, pós-inflação, onde se fixou um modelo de concessão que não privilegia nem tarifa nem qualidade de rodovia.
“Historicamente, as concessões da fase 1, que são as de 97, são extremamente onerosas, não privilegia obras. Já as concessões de 2006 são apenas de manutenção, enquanto as concessões mais recentes – de 2013 e 2014 – preveem obras e tarifas mais novas e não há outorga. Ou seja, o Estado não recebe por isso”, explicou Sérgio Souza.
A lei 13.448/2017 estabelece novas diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos. No que se refere ao Paraná, por exemplo, ela engessa toda e qualquer prorrogação do Anel de Integração. Com isso, a partir de 2021, todas as concessões terão de ser refeitas. “No Paraná, no ponto de vista de encarecimento dos produtos para chegar nos consumidores, o pedágio sempre foi palco de várias discussões. Esperamos que, com os novos contratos, o consumidor seja beneficiado com serviços de melhor qualidade e preços mais justos”, afirmou Sérgio Souza.
Para o deputado, os preços atuais dos pedágios são abusivos e afetam drasticamente o setor produtivo. “No contexto atual, a defesa da não prorrogação dos atuais contratos de pedágios nas rodovias paranaenses vai ao encontro do interesse dos produtores rurais, uma vez que é um dos temas ligados à infraestrutura viária e que ajudam na competitividade do setor. Em suma, o alto custo da tarifa não pode continuar e o que meu relatório fez foi dar um basta nesta situação”, informou.
Outro ponto contra pedágios argumentado por Sérgio Souza é a questão do pagamento duplo para a utilização das vias. “O brasileiro desembolsa durante a sua vida pagamento de impostos e recursos para construir toda infraestrutura rodoviária do país, seja nas rodovias estaduais, federais e municipais. Depois deve pagar para utilizá-la, mas de forma abusiva. Isso não está certo”, concluiu.