O Senado acaba de aprovar a medida provisória 863, que libera a atuação no Brasil de empresas aéreas com 100% de capital estrangeiro, e garantiu o despacho gratuito de uma bagagem de até 23kg em voos com mais de 31 lugares. As informações são de André Brito no Diário do Poder.
Até a aprovação, as empresas aéreas que quisessem operar no Brasil deveiam ter pelo menos 80% de capital nacional, o que inviabilizava a atuação de estrangeiras no país, principalmente as low cost.
Pelas novas regras, fica garantido o despacho gratuito de uma bagagem de até 10kg em aviões com até 20 lugares, uma de até 18kg para aeronaves que possuam entre 21 e 30 lugares e uma mala de até 23kg quando houver mais de 30 lugares.
A revogação da cobrança, instituída por resolução da ANAC, já havia sido alvo de um decreto legislativo aprovado pelo Senado, mas que nunca foi analisado pela Câmara dos Deputados.
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https://diariodopoder.com.br/senado-libera-empresas-aereas-com-100-de-capital-estrangeiro-e-aprova-bagagem-gratuita/