Reabertura programada para 31 de julho está ameaçada por ação judicial questionável
A novo modelo de gestão da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) CIC representa um avanço em vários sentidos para nossa capital. Sua reabertura, no entanto, programada para o próximo dia 31 de julho, está ameaçada por ação judicial questionável do Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná (Simepar).
Infelizmente, tal medida está sendo combatida por forças que representam mais o atraso corporativista do que os reais interesses de toda uma população que precisa de atendimento de saúde de qualidade e que cobra, cada vez mais, uma administração eficiente dos recursos públicos.
De forma aberta e transparente, o município cumpriu todas as etapas legais que resultaram na escolha da organização social que vai gerenciar os serviços da unidade. Trabalho esse que terá estrita vigilância da Prefeitura de Curitiba e será feito sob contratos que estabelecem controles da atuação e metas de eficiência, numa ampliação das auditorias e demais processos de avaliação já existentes nas demais unidades de saúde municipais. Além disso, foi criada a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, composta por representantes das secretarias municipais da Saúde, Planejamento, Administração e Finanças, além do Conselho Municipal da Saúde. Ou seja: o poder público e a sociedade civil farão o monitoramento próximo de toda a operação.
São formas de assegurar que o novo modelo opere dentro dos objetivos programados, trazendo os benefícios esperados. Ao mesmo tempo, permite que, se assim for o caso, o município faça os ajustes que se mostrarem necessários durante o processo.
Um ponto importante: caso a OS não cumpra com suas obrigações será penalizada, e o contrato pode ser até mesmo desfeito. A UPA CIC continua sendo pública, com todo seu patrimônio pertencente ao município. Não menos importante que isso: prestará, com vantagens consideráveis, os mesmos serviços médicos com os mesmos equipamentos das demais Unidades de Pronto Atendimento da capital.
Entre os benefícios operacionais, o modelo permitirá maior agilidade para serviços que são próprios das urgências e emergências médicas atendidas nas UPAs. Ele confere mais celeridade à contratação de funcionários e compra de materiais e insumos, o que viabiliza adequar mais rapidamente a estrutura dos serviços às demandas de atendimento, que podem variar por múltiplas razões. Já os profissionais – médicos, enfermeiros e técnicos – serão contratados pela organização social. Eles precisarão cumprir todos os pré-requisitos estabelecidos por lei e/ou por conselhos de categoria.
Com todo esse arcabouço estruturado, o município terá uma economia mensal de R$ 408 mil para manter a UPA CIC, que no total consumirá R$ 1,7 milhão por mês para atender a população – são 19,5% a menos que uma UPA com gestão tradicional, que presta exatamente os mesmos serviços. As razões objetivas e as garantias legais do município são, portanto, evidentes.
Entretanto, o Sindicato dos Médicos do Paraná e o Ministério Público do Trabalho advogam que o município não pode firmar o atual contrato de gestão para a UPA CIC, baseando-se para o questionamento em uma ação civil de 2013 que impedia a contratação de médicos por meio de entidades hospitalares.Tal ação tratava de objeto jurídico diferente do que está sendo agora implementado em Curitiba. Além disso, o atual modelo foi considerado plenamente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento, em 2015, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1923, esta sim tendo como objeto os contratos de gestão. O STF julgou legal a contratação de organizações sociais para parcerias na área de saúde pública, criando, assim, a segurança jurídica necessária para a opção do gestor.
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Ao misturar as questões, sindicato e Ministério Público buscam colher um veto injustificável, caso se tenha a responsabilidade de olhar a cidade acima de corporativismos de categorias específicas.O processo de chamamento público para seleção da organização responsável pelo gerenciamento obedeceu rigorosamente todos os requisitos legais, não havendo motivo para nenhum tipo de suspensão de um processo absolutamente lícito.
O tempo atual cobra dos administradores responsabilidade com os custos da máquina pública e ampliação dos atendimentos à população – diretriz que a Prefeitura de Curitiba segue, amplamente amparada na lei. Como reforça o prefeito Rafael Greca, não podemos ceder a obscurantismos corporativistas e precisamos manter o foco no bem maior de uma cidade, que é sua população. Assim faremos, convictos da justeza dos propósitos envolvidos e do cumprimento integral dos requisitos constitucionais.
A população precisa e merece esse esforço.
Luiz Fernando Jamur é secretário de Governo Municipal de Curitiba.