Em resposta ao manifesto de entidades de classe e do setor produtivo, o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo costa, negou hoje que o novo pacote de ajuste fiscal do governo Beto Richa vá provocar aumento de impostos. A carga tributária, garantiu Costa, permanecerá a mesma.
O Fundo de Combate à Pobreza a ser criado com parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), diz o secretário, terá como fonte a realocação de recursos por meio de uma redução de dois pontos porcentuais na alíquota para produtos supérfluos, que, em seguida, será aumentada na mesma proporção e sem alteração de preços dos produtos. A medida incide para produtos como artefatos de joalherias, cervejas, chopes e bebidas alcoólicas, fumo, gasolina, água mineral, perfumes e cosméticos. As informações são do Bem Paraná.
O secretário alerta, no entanto, que essa sistemática não implica aumento de carga tributária e nem perda de receita dos municípios. “Os municípios nada perderão. O Estado vai compensar o remanejamento de recursos com antecipação da receita proveniente recolhimento de ICMS de energia, telecomunicações e combustíveis”, diz. Os R$ 400 milhões destinados ao Fundo de Combate à Pobreza representam apenas 1,5% da arrecadação de ICMS prevista para 2016 (R$ 26,7 bilhões), afirma o governo.
O secretário também confirmou que o governo, a pedido dos deputados da Assembleia, vai destacar do anteprojeto de lei a medida que estabelece a progressividade de alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). “Isso vai ficar para um segundo momento para aprofundar o debate na Assembleia. A ideia é não prejudicar a votação do fundo de combate à pobreza”.
Segundo ele, também nesse caso, a medida não é arrecadatória, mas sim de justiça fiscal.“As pessoas que doam até R$ 375 mil, o que significa 97% dos contribuintes, não vão pagar nada, ou vão pagar menos do que pagam hoje. E para que essas pessoas possam ser isentas, as que ganham mais, que tem grandes fortunas, precisam pagar mais. É uma questão de justiça fiscal, de justiça social”, diz.
O secretário também esclareceu outros pontos do anteprojeto que criaram dúvidas de interpretação. Segundo ele, a proposta de alteração da lei de licitações do Estado tem o objetivo de adequar a legislação paranaense às regras da legislação nacional a respeito da alienação de imóveis de órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. “Não é intenção do Governo alienar o controle acionário de qualquer das suas empresas. Foi feita uma alteração no texto do anteprojeto para deixar claro este objetivo”, disse Mauro Ricardo.
Sobre a cobrança de imposto em operações por meio do comércio eletrônico – ou seja, compras pela internet fora do Estado – a alteração proposta apenas adapta a legislação paranaense à nova sistemática de tributação do setor, afirmou Costa. Hoje o imposto é todo devido ao estado de origem da mercadoria. Pelas novas regras, que foram acertadas entre estados no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ICMS vai ser dividido entre o estado de origem e o de destino.