Em caso de postegar ou não liberar imediatamente os R$ 817 milhões travados no Banco do Brasil, o governo federal vai pagar multa diária de R$ 100 mil, conforme a determinação de ontem à noite do ministro do STF, Marco Aurélio Mello. A linha de crédito é do Proinveste, aberta em 2012, e apenas o Paraná, entre os 26 estados da federação, não foi autorizado da Secretaria do Tesouro Nacional á finalizar o contrato.
A liminar do STF foi uma resposta a uma ação cautelar apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado em novembro do ano passado. No processo, a PGE defende que a competência constitucional de aferir as condições financeiras do estado para a concessão de aval da União no empréstimo cabe ao TCE. Até agora, o principal entrave para a liberação dos recursos era o entendimento da STN de que o Paraná descumpria o limite de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – na contramão de relatórios do TC.