O governador José Ivo Sartori entrou na Justiça nesta quarta feira contra os reajustes salariais de servidores de Judiciário, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado promulgados pela presidente do Legislativo, deputada Silvana Covatti (PP), na última segunda-feira. Sartori aproveitou cerimônia no Palácio Piratini para anunciar a medida. A Procuradoria-Geral do Estado ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar as recomposições de 8,13% dos vencimentos vetadas pelo governo e aprovada pelos parlamentares. As informações são do Zero Hora.
O argumento usado pelo Piratini é de que os autores dos projetos de reajuste pediram ao parlamento a recomposição dos vencimentos e não a concessão de aumento ou reajuste setorial. A PGE sustenta que tal recomposição corresponde à revisão geral anual, de competência exclusiva do governador do Estado.
Na petição da ADI, foi alegada também a violação do inciso XII do artigo 37 da Constituição, segundo o qual “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.
Segundo o texto da ação enviada ao Supremo, “a implementação de tais recomposições vencimentais agravaria ainda mais um quadro de extrema carência de recursos financeiros do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicando o cumprimento das demais obrigações constitucionais destacadas ao Estado, considerando que o Tesouro Estadual é único”. Ainda, acrescenta que “o Estado está diante de uma realidade de parcelamento de vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, insuficiência de repasse de verbas de saúde a municípios e hospitais, além de adoção de medidas de contingenciamento”.
O pedido de impugnação vai ser apreciado pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, em regime de plantão, devido ao recesso daquele tribunal. A expectativa, já que se refere a um pedido de liminar, é que a decisão saia ainda nesta quinta-feira.