SANEPAR NÃO PODE COBRAR MAIS A TAXA DE LIXO NA CONTA DA ÁGUA, INFORMA CHICO NOROESTE
Já está valendo em todo o Paraná, a lei número 16.240, de autoria do deputado Chico Noroeste (PR) que proíbe a Sanepar de cobrar a taxa de lixo, além de outras taxas diversas, na fatura de água. Mediante convênio, 55 prefeituras – entre elas, a de Foz do Iguaçu – cobravam a taxa de lixo na conta de água. A lei suspendeu a cobrança e agora, a partir de 2010, esse procedimento está proibido em todo o Estado.
“Só essa lei vale um mandato. É uma vitória de todos que lutaram para colocar o fim na cobrança da taxa de lixo na conta de água”, disse o deputado. A lei foi sancionada pelo governador Roberto Requião em 30 de setembro do ano passado.
Pelo artigo 1º da lei, a Sanepar só poderá cobrar a prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos se efetivamente executar tais serviços. A lei veda a contratação de cobrança por serviços prestados por terceiros. “Os serviços de coleta de resíduos sólidos deverão ser cobrados em faturas separadas”, diz ainda o artigo 3º da lei.
Os contratos de cobrança de serviços de coleta de resíduos sólidos prestados por terceiros em vigor, conforme dispõe o artigo 3º da lei, deveriam ser rescindidos até o dia 31 de dezembro de 2009.
O deputado disse a lei se tornou um novo marco na luta contra a cobrança de taxas estranhas aos serviços executados pela Sanepar. “Toda essa luta levou a Sanepar a rever os convênios e modificá-los. Mesmo assim, o consumidor, o paranaense, tem agora uma lei que garante que cobranças de outros serviços só poderão ser feitas com sua autorização”, disse Chico Noroeste.
