Samis assina termo de compromisso pela criança e pelo adolescente
Documento será encaminhado às entidades promotoras da campanha e ao Ministério Público.
Samis e Elizeu Liberato assinaram ontem, e registraram em Cartório, o termo de adesão à campanha do compromisso pela criança e pelo adolescente. “Resolvemos nos antecipar ao pedido das entidades e do Ministério Público, pois as ações propostas já estavam incluídas em nosso plano de governo.”, explicou Samis durante a assinatura que aconteceu ontem no início da tarde. O documento será entregue ao promotor Fabio Bruzamolin Lourenço, Vara da Infância e da Adolescência de Foz do Iguaçu e encaminhado às entidades participantes da campanha.
O termo de compromisso é composto por 18 itens e 39 ações que atendem o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente que completou 18 anos em 2008. Com a decisão, Samis e Elizeu Liberato assumem publicamente o compromisso de respeitar, implantar e valorizar as ações de promoção das políticas públicas destinadas à infância e a juventude. “Além de ser constitucional é também uma prioridade. Estamos assumindo o compromisso de colocar a criança e o adolescente no centro da administração municipal”, explicou Elizeu Liberato.
Samis destacou que é compromisso de campanha, e de governo, fortalecer o Estatuto e o cumprimento da determinação contida na Constituição Federal, “segundo o qual a criança e o adolescente são destinatários de prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Poder Público.”.
Cumprimento de metas
Para cumprir as metas propostas, será realizado o diagnóstico da situação da infância e da adolescência no município com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e da sociedade civil organizada. Serão fixados percentuais mínimos de execução orçamentária para área infanto-juvenil, nos mais diversos setores da administração.
Destinação de recursos e capacitação permanente dos conselheiros. Será assegurada ainda a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar, no processo de discussão e elaboração do orçamento público municipal, sem prejuízo da participação popular. A proposta prevê ainda a remuneração compatível com a natureza e relevância do serviço prestado pelos conselheiros do Conselho Tutelar.
O envolvimento da família e da comunidade no enfrentamento da evasão escolar com a implementação de programas de contra-turno que contemplem o reforço escolar e a realização de atividades esportivas, recreativas e culturais.
A proposta recebeu a inclusão da criação de uma ouvidoria vinculada a Procuradoria Municipal para Assuntos da Criança, do Adolescente e da Família, proposta no Plano de Governo de Samis e Elizeu Liberato e a assistência psicossocial aos grupos vulneráveis, como, por exemplo, pessoas com dependência química e alcoolismo através da instalação do CAPS-ADI para adolescentes e jovens. Elaborar e implementar políticas públicas especificamente destinadas à prevenção e ao tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas (inclusive as chamadas “drogas lícitas”, como o álcool e cigarro).
Fortalecer os mecanismos de repressão de crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a rede de proteção social das crianças e adolescentes. Adotar políticas públicas de prevenção e atendimento das vítimas e de suas famílias, através de programas de orientação, apoio financeiro e médico-psicológico e geração de renda, com a oferta de cursos profissionalizantes articulados com a conclusão do ensino fundamental e o acesso ao ensino médio. Os cursos estarão sintonizados com o mundo de trabalho da região, preparando efetivamente os adolescentes para o primeiro emprego, o empreendedorismo e sua realização profissional.
Entre os compromissos assumidos estão:
– Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
– Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar com a instalação do segundo Conselho Tutelar do Município.
– Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil e melhorar a qualidade do Ensino Fundamental além de combater a evasão escolar.
– Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual. Ampliar o Programa Saúde da Família com a inclusão de psicólogos e assistentes sociais.
– Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações. Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil e a exploração do trabalho do adolescente em todas as suas formas.
– Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes. Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.