O governador Ratinho Junior (PSD) apresentou projeto de lei em regime de urgência que cria o Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente (PL 375/2024), já em análise na Comissão de Constituição e Justiça do legislativo.
O fundo proposto unifica os recursos a receber de royalties da Itaipu Binacional, exploração mineral (CFEM) no Paraná, da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural e os royalties provenientes da exploração de xisto da usinas de São Mateus do Sul.
No entanto, deixa de lado os royalties devidos pelo uso cursos de águas paranaenses com potencial de geração de energia como por exemplo as usinas da Copel nas bacias do Iguaçu, Tibagi, Ivaí, Piquiri além das usinas no Paranapanema.
Reconhecimento
O parágrafo único artigo 2º do projeto trata dos acordos ou decisões judiciais além de extrajudiciais nas receitas provenientes dos royalties do xisto. Esse parágrafo remete ao trabalho de Amauri Escudero Martins na Secretaria de Representação do Paraná em Brasília.
Nomeado em agosto de 2012 pelo então governador Beto Richa (PSDB) para dirigir a representação do Paraná, já em dezembro daquele ano, Escudero obteve o reconhecimento – 21 anos depois da lei dos royalties devidos pela Petrobras para o Paraná e São Mateus do Sul – por ato administrativo do então ministro de Minas e Energia, Edison Lobão e depois em janeiro de 2013 por resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustível (ANP).
“A luta foi coroada com o reconhecimento de que era devido o pagamento de royalties pelo petróleo e gás do xisto, e seu pagamento mensal ao Paraná e municípios, além da dívida atrasada a partir do documento protocolado pela Petrobras junto ao Ministério de Minas e Energia, que rendeu mais de R$ 576 milhões de reais. Ainda falta o valor devido desde a implantação dos royalties em 1991 e o Paraná não deve deixar de cobrar o dinheiro que nos pertence por lei”, avalia Escudero.
Projeto de lei
Após o início dos pagamentos mensais a partir de fevereiro de 2013, Escudero liderou em Brasília as ações do governo paranaense para receber administrativamente perante a ANP e Petrobras os valores devidos pelo atraso do pagamento e que chegou a esse valor de mais de meio bilhão de reais.
Além disso, Escudero articulou a tramitação do projeto de lei de autoria do então deputado Alfredo Kaefer para que não houvesse a prescrição dos direitos paranaenses a partir de 1991, que recebeu pareceres favoráveis das comissões temáticas do legislativo federal. Agora a tramitação foi retomada pelo deputado Filipe Barros (PL) com novos pareceres favoráveis na Câmara dos Deputados.
O valor dos atrasados do uso da exploração de xisto em São Mateus do Sul, desde 1972 e do reconhecimento do devido a partir de 1991, pode passar de R$ 1 bilhão, culminando com novas receitas para o Paraná neste fundo a ser criado por Ratinho Junior.