O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), assinou no final da tarde desta quarta-feira (12) o ato indeferindo o requerimento para a implantação da aposentadoria especial dos parlamentares. Rossoni ressaltou que, segundo parecer da Procuradoria Geral da Casa, não existe legitimidade do atual chefe do Poder Legislativo para promulgar o projeto de lei nº 544/2008, inclusive por já estar arquivado.
Segundo Rossoni, o posicionamento jurídico sinaliza para a extemporaneidade da proposta, uma vez que foi pleiteada na legislatura passada. “Está evidenciada a falta de legitimidade do presidente para promulgar o projeto. E, portanto, estou indeferindo o requerimento e a proposta continua arquivada”, afirmou, lembrando que já se passaram quatro anos desde a propositura de aposentadoria.
No entanto, o projeto de lei havia sido arquivado em 2010, após veto governamental, e por falta de promulgação na administração anterior. “Já tínhamos uma decisão pessoal sobre o assunto. E com o parecer da Procuradoria, com o despacho jurídico, ficou evidenciado que não havia condições de consentirmos com a proposta, repito, por falta de legitimidade”, assegurou Rossoni, lembrando ainda que “o assunto aposentadoria dos deputados está encerrado”.
Foto: Nani Gois/Alep