O deputado Romanelli (PSB) apresentou nesta quarta-feira, 13, requerimento com pedido de regime de urgência na tramitação da PEC que trata do fim das aposentadorias dos ex-governadores do Estado. O requerimento aprovado pelos deputados foi assinado ainda pelos deputados Hussein Bakri (PSD), líder do Governo no legislativo, e Tadeu Veneri (PT).
A PEC já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o presidente da comissão, deputado Delegado Francischini (PSL), convocou uma audiência pública para debater a matéria na próxima quarta-feira, 20. Atualmente, nove ex-governadores e três viúvas de ex-mandatários recebem aposentadoria. O subsídio mensal é de R$ 30.471,11.
A proposta, do governador Ratinho Junior, propõe a revogação da norma constitucional – parágrafo 5º do art. 85 da Constituição Estadual, que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores. Ratinho Junior afirmou, no início de fevereiro, que a medida se soma a outras ações para diminuir o inchaço da máquina pública.
Na mensagem encaminhada ao legislativo, o governador lembra que o corte de privilégios é tema tratado no seu plano de governo. Segundo o documento, “o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma graça remuneratória vitalícia, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública”.