O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou nesta sexta-feira,11, os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor. Ele é autor de duas leis que atendem o consumidor e reforçam a importância da defesa dos direitos dos consumidores.
A lei que criou o código nacional é apontada por Romanelli como uma inovação e um grande marco para o consumidor brasileiro. “O código de defesa do consumidor reforça a importância de preservar e garantir o direito de todas as pessoas que adquirem quaisquer tipos de produtos ou serviços, evitando que os comerciantes ou prestadores de serviços abusem ou ajam de má fé”, disse o deputado.
Romanelli lembra também que o código do consumidor é anterior à popularização do uso da internet e que, com o aumento das vendas online, faz-se cada vez mais necessário. “O que precisa é atualizar o código de defesa para que o comércio eletrônico também seja abrangido pela lei”.
Leis estaduais
O deputado é autor de duas leis que ampliam a defesa e reforçam a importância da proteção ao consumidor. Uma delas é a lei 16136/2009, que determina que todas as empresas paranaenses devem manter um exemplar do código de defesa do consumidor disponível para consulta e de fácil acesso.
“As leis ampliam a proteção e previne o consumidor de problemas através de uma postura mais consciente e crítica sobre as mercadorias e serviços adquiridos”, diz.
Outra inovação está na lei 18623/2015, que determina aos estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços a disposição de um livro de reclamações do consumidor.”O consumidor está mais amparado, especialmente, quando vítima de atos abusivos por parte de fornecedores e prestadores de serviços”.