O governador Beto Richa pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, a edição de súmula vinculante 69 para que torna inconstitucional qualquer isenção ou benefício fiscal sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária. O objetivo é o fim da guerra fiscal entre estados.
“O ministro está disposto a tocar para frente isso e terminar com essa guerra fiscal”, afirmou Richa após encontro com Barboza nesta quinta-feira, 31, em Brasília. O governador disse que os paranaenses defendem a segurança jurídica e que sejam respeitados os contratos que já estão vigentes.
“A segurança jurídica nos ajudou muito a conquistar a confiança do setor produtivo, dos empreendedores, dos investidores. Foi o que possibilitou R$ 20 bilhões em investimentos nos últimos dois anos no Paraná”, destacou.
“Explicamos para o ministro qual é a situação hoje, e quais as preocupações que o Estado tem sobre o efeito modulador da súmula vinculante. Queremos a decisão dos balisadores”, explicou o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, que participou do encontro.
Também acompanharam o governador a secretária da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes e o procurador-geral do Estado, Julio Zem Cardozo.
DIÁLOGO – O governador aproveitou para defender outros interesses do Paraná, como um novo pacto federativo, a melhor distribuição dos recursos entre os entes federados. Richa destacou a dificuldades dos estados com o acúmulo de dívidas, a voracidade da união na arrecadação que, segundo ele, prejudica os estados e municípios.
“O ministro ficou entusiasmado com a postura republicana do governador Beto Richa, que foi a ele dizendo que gostaria de encaminhar um salto qualitativo do país, demonstrando que o Brasil tem segurança jurídica, posição firmada, dá simplificação aos tributos”, ressaltou Amauri Escudero.
TRIBUNAL – Ainda em Brasília, a comitiva paranaense visitou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Felix Fischer, onde defendeu a implantação de um Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná. A construção do novo tribunal é uma reivindicação antiga do Estado e visa dar agilidade aos processos judiciários.
O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para a construção de três novos TRFs (Paraná, Bahia e Amazonas) só depende da aprovação em plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com Amauri Escudero, secretário de Representação em Brasília, Fischer é favorável à implantação e irá apoiar a aprovação do projeto.
Atualmente, há cinco tribunais regionais no país, que atendem os demais estados: Brasília (atende 14 estados), Rio de Janeiro (dois estados), São Paulo (dois estados), Recife (seis estados) e Porto Alegre (três estados), o qual abrange as seções judiciárias do Paraná.
“Nós vimos uma grande intenção favorável por parte do presidente para a implantação de novos tribunais”, informou Escudero. A principal defesa pela criação dos novos tribunais é dar agilidade aos processos judiciais.