O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de habeas corpus do ex-assessor do presidente Michel Temer, Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Ele é alvo, assim como Temer, de inquérito aberto no STF por crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da Justiça. Lewandowski assinalou que a Corte não admite habeas corpus contra decisão monocrática de qualquer ministro integrante. As informações são do Estadão.
“Os reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: ‘Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso’. Desse modo, com base no art. 21, § 1°, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus, por considerá-lo manifestamente incabível. Prejudicado o exame da medida liminar”, decidiu Lewandowski.
Sendo assim, o ministro nem chegou a analisar os fundamentos apresentados pela defesa. Os advogados afirmavam que a prisão não teria sido feita em flagrante. ”É preciso entender que uma ‘ação controlada’ – que significa o retardamento legal da ação policial – não amplia a situação de flagrância, por isso, passado essa situação não mais será possível a prisão por esse fundamento, porque de flagrante não mais se trata”, disse a defesa.
Loures foi preso no sábado, 3, em Brasília e o Palácio do Planalto já teme uma delação premiada do ex-assessor de Temer. A prisão foi decretada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ao atender a um segundo pedido de preventiva feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O Estado apurou que, na avaliação do governo, há uma espécie de “dobradinha” entre Janot e Fachin para desgastar Temer.
Loures foi preso pela manhã, em sua casa no Lago Sul, e encaminhado para a Superintendência da Polícia Federal. Loures foi flagrado carregando uma mala com R$ 500 mil em uma das ações controladas feitas por investigadores junto aos delatores do Grupo J&F. Para o procurador-geral, o valor recebido era propina que pode ter Temer como destinatário.
Decisão. A decisão de Fachin foi tomada na noite de sexta-feira, 2, um dia depois de Loures perder o mandato de deputado. Até quinta-feira, 1, ele ocupava vaga na Câmara como suplente de Osmar Serraglio, então titular do Ministério da Justiça. A saída de Serraglio da pasta, após a indicação de Torquato Jardim para o posto, e o retorno à Câmara deixaram o ex-assessor de Temer sem mandato e sem foro no Supremo.
A preventiva de Loures atende ao segundo pedido feito por Janot – o primeiro fora negado porque ele tinha a prerrogativa de parlamentar de ser preso apenas em flagrante.
Loures é investigado por supostamente agir na condição de “homem de confiança” de Temer e interceder junto à diretoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em benefício da JBS. Em áudio gravado pelo empresário Joesley Batista, da J&F, Temer indica Loures como seu interlocutor.
A PGR afirmou que a prisão do ex-deputado “é imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante dos fatos gravíssimos imputados”.
Fachin escreveu que o ex-deputado usou de “métodos nefastos”. “O agente aqui envolvido teria encontrado lassidão em seus freios inibitórios e prosseguiria aprofundando métodos nefastos de autofinanciamento em troca de algo que não lhe pertence, que é o patrimônio público”, afirmou o ministro.
Nesta quarta-feira, 7, Loures deve ser transferido da carceragem da PF para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde já está preso o doleiro Lúcio Bolonha Funaro, apontado como operador do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em esquemas de corrupção. Funaro negocia com Ministério Público Federal um acordo de delação premiada.
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