O governador Roberto Requião pediu a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre censura prévia imposta contra ele e a TV Paraná Educativa. Os advogados Celso Bandeira de Mello e Gabriel Ramalho Lacombe, contratados por Requião, impetraram argüição de descumprimento de preceito fundamental na mais alta corte do País. O processo foi distribuído à ministra Carmen Lúcia e deverá entrar na pauta do Supremo nas próximas semanas.
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REQUIÃO VAI AO SUPREMO CONTRA CENSURA
O governador Roberto Requião pediu a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre censura prévia imposta contra ele e a TV Paraná Educativa. Os advogados Celso Bandeira de Mello e Gabriel Ramalho Lacombe, contratados por Requião, impetraram argüição de descumprimento de preceito fundamental na mais alta corte do País. O processo foi distribuído à ministra Carmen Lúcia e deverá entrar na pauta do Supremo nas próximas semanas.
Nesta terça-feira (24), Requião voltou a sentir o peso da censura. A crítica do governador a uma decisão judicial que reintegrou oito agentes penitenciários acusados de violência e maus-tratos contra presos do Centro de Detenção Provisória de São José dos Pinhais levou o juiz substituto Marcus Holz a multar o governador em R$ 200 mil, a pedido do Ministério Público Federal.
A denúncia de agressão, feita pela Seção de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), resultou em sindicância e processo administrativo contra oito agentes penitenciários, que apurou “indícios de que foram os réus submetidos a violência e maus-tratos no interior do presídio”.
Em ofício enviado ao governador em 30 de maio de 2007, o secretário da Justiça e Cidadania, Jair Ramos Braga, aconselhava que “a penalidade a ser aplicada é a demissão”. Requião ratificou a decisão, revista depois por recurso apresentado pelos agentes. Mais tarde, a Justiça determinou que os agentes fossem reintegrados no presídio onde praticaram as agressões.
A crítica fora feita pelo governador na reunião da Escola de Governo do dia 11 de março. “É uma situação simplesmente incendiária. A autoridade judicial montou um barril de pólvora e acendeu o pavio”, disse Requião, ao comentar a decisão da Justiça. Para o juiz substituto Holz, a frase configura “ofensa a uma instituição”, e por isso o governador deve ser multado. Ele também considera que outros comentários de Requião “configuram ofensa expressa à imprensa”.
Na própria decisão do juiz substituto Holz, percebe-ser o absurdo da censura prévia. “Em relação aos trechos transcritos às fls.624/625, 629 e 640, vê-se que o réu se utiliza de ironia para proferir uma crítica velada à decisão que antecipou a tutela concedida nos autos de agravo de instrumento mencionado.
A ironia, vale dizer, é recurso de argumentação cuja característica é a expressão de um juízo de dubiedade/ambigüidade. Justamente por essa natureza, a caracterização do efetivo descumprimento da tutela jurisdicional é sobremodo difícil”, escreve o juiz substituto Holz.