“Tenho absoluta comfiança na administraçãoestruido do Eduardo no Porto de Paranaguá. Moralizamos o porto destruido a caminho da privatização.”
Do senador Roberto Requião (PMDB-PR), reagindo pelo twitter ao saber que o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou as contas do irmão, Eduardo Requião, na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no litoral do Paraná.
O julgamento, relativo ao ano de 2004, ocorreu na tarde desta quinta-feira (9) e determina ainda a devolução de R$ 11,3 milhões. Cabe recurso à decisão.
Leia a seguir a íntegra da nota do TCE
Pleno do TCE desaprova contas da Appa relativas ao exercício de 2004
Proposta aprovada pelo Colegiado da Corte na tarde desta quinta-feira (9 de junho) por quatro votos a dois aponta cinco irregularidades, 11 ressalvas e uma determinação. Gestor da autarquia à época, Eduardo Requião de Mello e Silva, deve devolver R$ 11,3 milhões aos cofres públicos. Cabe recurso à decisão
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reprovou as contas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), relativas ao exercício de 2004.
A proposta de voto apresentada pelo relator do processo (nº 178.807/05), auditor Ivens Linhares, e aprovada na Sessão Plenária da Corte na tarde desta quinta-feira (9 de junho) por quatro votos a dois, apontou cinco irregularidades graves durante a gestão do administrador da autarquia à época, Eduardo Requião de Mello e Silva. O gestor terá de devolver R$ 11,3 milhões aos cofres públicos.
Entre os motivos que levaram à desaprovação das contas da Appa está a Dispensa de Licitação nº 04/04. O ato foi considerado irregular por decorrer da alteração do objeto contratado sem a formalização de aditivos e a adequada fiscalização da execução da obra, sob responsabilidade da empresa Guindastes Rieg.
A decisão resultou no pagamento de valores excedentes à contratada, por serviços não prestados, referentes à execução das obras civis para atender à certificação do Código Internacional de Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS – Code).
Em seu relato, o auditor Ivens Linhares também apontou a falta de registro regular e recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa a obras no Porto de Paranaguá.
Outro problema foi a ilegalidade e ofensa aos princípios da moralidade, economicidade e eficiência na celebração de acordo judicial com a empresa Bandeirantes Dragagem e Construção Limitada.
O fato acarretou pagamentos indevidos por serviços que não foram satisfatoriamente prestados, com acréscimo dos encargos moratórios sem aplicação de sanções contratuais nem o desconto dos prejuízos sofridos pela autarquia.
Divergências entre os saldos dos extratos bancários em 31 de dezembro de 2004 e os saldos apresentados no balancete da Appa também foram assinalados. Finalmente, metas físicas relativas a obras e investimentos não foram atingidas.
Este é o caso do aprofundamento do canal de acesso (dragagem), ampliação de terminais e do cais público, concretagem de vias de acesso, implantação de controle de acesso, de infraestrutura de informática e automação, além de obras de construção no porto.
Cópia dos autos será remetida aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, bem como aos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e de Contabilidade. A proposta de voto aprovada na tarde desta quinta-feira também registra 11 ressalvas – relativas a irregularidades de caráter formal, que envolvem vícios de competência e não implicam em dano ao erário – e uma determinação.
Esta ordena que seja observado, com maior rigor, o prazo de vigência das Comissões Permanentes de Licitação e os procedimentos previstos na Lei das Licitações.
O gestor responsável pode apresentar recurso de revista ou embargo de declaração ao Pleno do Tribunal. O prazo é de 15 dias a contar da publicação da decisão do Colegiado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas (AOTC), o que deve acontecer no próximo dia 17 (sexta-feira).