A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o relatório do senador Roberto Requião a projeto que institucionaliza o conceito de linha de pobreza e obriga o governo federal a definir metas para a sua erradicação e para a diminuição das desigualdades socioeconômicas.
O projeto é do senador Eduardo Suplicy e já passou pela Câmara dos Deputados, onde recebeu emendas.De acordo com o relatório de Requião, lido pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), a Câmara preservou o núcleo do projeto original do senador Eduardo Suplicy, eliminando aspectos que causavam a inconstitucionalidade do texto, entre eles a criação de obrigações legais que só podem ser adotadas por projeto de iniciativa do presidente da República.
Requião concluiu que a proposta original continha de fato fragilidades do ponto de vista formal, corrigidas com as modificações feitas na Câmara. Como exemplo, ele citou a determinação de 30 dias para que o presidente enviasse as metas ao Congresso e, ainda, a definição do prazo de 90 dias para que ele promovesse a regulamentação da lei.
O substitutivo da Câmara mantém o conceito de que a linha de pobreza é o rendimento anual mínimo necessário para que um grupo familiar ou uma pessoa que viva sozinha possa adquirir bens e serviços necessários para uma vida digna.
Em complemento, determina que as políticas públicas de erradicação da pobreza devem conter metas nacionais e regionais de redução do número de famílias e de pessoas que estejam vivendo abaixo da linha oficial de pobreza.
A proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados em março de 2000 e retornou ao Senado em novembro de 2011. O texto ainda deve ser examinado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Na reunião desta quarta-feira, a CCJ também aprovou requerimento, a ser submetido a Plenário, para que a matéria passe a tramitar com urgência.