O deputado estadual Requião Filho criticou o alto número de projetos em regime de urgência que passam pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Desde 2022, 84 projetos foram enviados pelo governo do Paraná com urgência, incluindo temas polêmicos e de grande impacto para os paranaenses, como a permissão de privatização da Companhia Paranaense de Energia, a Copel, e o aumento de ICMS.
Em 2024, o Poder Executivo enviou 25 projetos de lei em regime de urgência para a Assembleia. Entre os temas enviados estão a instituição do Programa Parceiro da Escola, que privatiza a gestão de escolas estaduais, a desestatização da Ferroeste e a reestruturação de carreira da Polícia Militar do Paraná (PMPR).
Para Requião Filho, Líder da Oposição, muitas vezes a Alep atua como uma “casa de carimbos”, deixando passar projetos sem discussões fundamentais para a população. “Votações de projetos tão importantes que mexem com o futuro do Paraná deveriam ser debatidas tanto quanto fosse necessário. Uma semana, duas, um mês ou um ano. A Assembleia se mostra fraca e subserviente”, destaca.
Um dos projetos de destaque aprovado em regime de urgência foi a privatização da Copel. O projeto que autorizou a venda da estatal foi enviado ao Legislativo no dia 21 de novembro de 2022. Com a aprovação acelerada, no dia 24 de novembro a Lei foi sancionada pelo governador. No total, foram apenas 3 dias entre o envio do projeto, a aprovação dos deputados e a publicação da lei sancionada em Diário Oficial.
“Quando a Assembleia aceita tudo, ela deixa de cumprir o seu papel e de representar o povo paranaense. A autorização da venda da Copel ter sido aprovada e sancionada em 3 dias mostra a clara vontade do governo de passar tudo de forma acelerada, sem dar tempo para a população entender o que está acontecendo”, explica Requião Filho.
Por outro lado, projetos relevantes que tramitam em regime de urgência ainda aguardam avanços na tramitação. Um exemplo disso é o PL 586/2024, que trata do auxílio alimentação dos servidores. A proposta chegou na Alep no dia 07 de outubro e ainda não foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O que diz a lei – A tramitação de projetos de lei em regime de urgência é prevista na Constituição do Estado do Paraná (3.116/1989), permitindo que o Governo solicite a rápida apreciação de projetos de sua iniciativa.
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná estabelece que, após o requerimento ter sido aprovado em plenário, o projeto deve ser encaminhado para as Comissões permanentes, tendo um prazo de 48 horas para envio de pareceres. Após esse prazo, a proposta deve ser incluída na Ordem do Dia para imediata votação dos parlamentares.
Para Requião Filho, o governo tem utilizado a previsão legal de urgência na discussão dos projetos sem critérios claros, forçando aprovações em curto prazo e retirando a possibilidade de debates aprofundados.
“Eu sou contra o regime de urgência ser utilizado dessa forma. Mesmo sendo permitido por lei, é completamente imoral aprovar projetos que mudam a vida da população a toque de caixa. Os temas enviados para a Alep, em sua maioria, não justificam tanta pressa do governo do Paraná”, finaliza.
Foto: https://www.flickr.com/photos/legislativopr/52882125735/in/album-72177720308129504
Sonora em áudio 1 (regime de urgência):
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Sonora em áudio 2 (venda da Copel):
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