Adiado para ser votado na próxima quarta-feira (26), o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre a Lei de Abuso de Autoridade traz uma nova preocupação para procuradores e juízes. O relator incluiu na última versão de seu texto, que vai a voto, a possibilidade de abertura de ação penal privada de um réu ou investigado contra um procurador ou um juiz, que entenda ter sido cometido algum tipo de abuso contra ele. O artigo do chamado crime de hermenêutica, que seria punição por divergência na interpretação da lei, deixou de preocupar. As informações são de Evandro Éboli na Gazeta do Povo.
“O texto avançou, mas a previsão da ação penal para esses agentes é mortal para o Ministério Público. Se tivesse em vigor, Marcelo Odebrecht (preso na Lava Jato) não seria alcançado. Seria impossível”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisa e votará o relatório.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, disse que a preocupação agora é esse artigo e diz que irá promover uma espécie de vingança privada. Hoje, uma ação contra um procurador depende de autorização da Procuradoria Geral da República.
“A razão de ser de uma ação é o Estado ter o controle sobre ela. É assim há 5 mil anos. O Estado tomar conta da ação penal para evitar a vingança privada, que, se aprovado e entrar em vigência esse artigo, ocorrerá. E só será para quem tiver dinheiro. O pobre preso na periferia, muitas vezes exposto indevidamente numa delegacia, não tem recurso para entrar com uma ação dessa. É só para poderosos”, disse Robalinho. “O texto tinha melhorado, mas aí ele entrou com essa história na undécima hora”, completou o presidente da ANPR.
Marcelo Oliveira, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), explica que essa previsão vai gerar situações como a seguinte: numa cidade do interior, um advogado vai processar um juiz por alguma razão e, depois, vai argumentar que essa ‘birra’ impede o magistrado de julgar seu cliente.
“Esse advogado vai alegar que tal juiz não pode julgar porque eles têm problemas na Justiça. Ou seja, que já há uma querela entre eles. Há uma intenção escondida nesse artigo do relator” disse Oliveira.
Requião disse aos jornalistas, no final da reunião, que esse artigo é “ótimo” e que se trata de uma defesa do cidadão. “É uma defesa do cidadão contra a corporação (se referindo ao Ministério Público). Quem foi alvo de um abuso, vai poder entrar com uma ação contra o abusador”, disse.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) também criticou esse dispositivo. “Com isso, o Eduardo Cunha vai poder pedir para sair da esfera do juiz Sergio Moro”, disse.