O Projeto de Lei nº 265/2010, a Lei da Transparência, que seria votado em segunda discussão na tarde desta terça-feira (10), em sessão plenária da Assembleia Legislativa, recebeu oito emendas de Plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que estas sejam analisadas em suas constitucionalidade e legalidade.
O projeto estabelece regras para os três poderes do estado, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações. De acordo com o texto enviado ao Legislativo estadual, todos os atos administrativos – como contratação e movimentação de servidores – e contratos públicos que impliquem em despesas sejam publicados no Diário Oficial do Estado, editado pelo governo estadual, em no máximo 30 dias após serem formalizados. (Leia mais)
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