O deputado Reni Pereira (PSB), colocou em discussão nesta quarta-feira, 19, na reunião da Comissão de Finanças da Assembléia, o Decreto 5230/09, publicado dia 17 de agosto do corrente, que estabeleceu um novo programa de refinanciamento para dívidas inscritas ou não em dívida ativa, referentes à ICMS, para fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008.
Na seqüência Reni apresentou um oficio que foi aprovado pela Comissão, pedindo ao Secretario da Fazenda, esclarecimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto a propensa renúncia de receita, especialmente pela concessão da anistia. Com essa iniciativa o aspecto financeiro fica resguardado.
O parlamentar questiona se existe demonstração de que a renuncia não afetará os resultados fiscais do corrente exercício?, E se existem medidas de compensação previstas para a renuncia de receita a ser efetivada pelo implemento do Decreto debatido? (Leia mais)