Por Abraão Benício, no Política em Debate:
O deputado Reni Pereira (PSB) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto 7393 assinado pelo governador Orlando Pessuti no dia oito de junho. O decreto do Executivo autoriza a transferência de créditos de ICMS por parte das indústrias de papel-jornal e também a redução da alíquota do ICMS para o setor de cosméticos, de 25% para 12%.
“Somente mediante lei específica é possível conceder estes benefícios. O decreto é feito para regulamentar a lei e não para servir de lei. Esse decreto do governador é inconstitucional, sequer faz menção ao convênio a que se refere tal autorização. Também não explica como o governo fará para equilibrar as contas em razão da redução de alíquota”, justificou Pereira.
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