Do blog de Pedro Ribeiro:
O deputado Reni Pereira (PSB) explicou, agora, sobre a questão da lei antifumo, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB). Acontece que depois de publicada em Diário Oficial, surgiu uma dúvida que poderia apontar que a lei é inconstitucional. O artigo 5º da lei fala em proibição da venda de cigarro para menores de “16” anos, enquanto que lei federal diz que proibição é para menores de “18” anos.
Para Pereira, são duas coisas diferentes: a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbe venda para menores 18 anos de produtos que gerem dependência, entre eles o cigarro, com objetivo de conter consumo, mas não prevê punição para os infratores. E, a lei aprovada na AL, conforme o deputado, evita o ato de vender, independente se para o comprador ou para terceiros.
“Não tem nada de inconstitucional”, garantiu Reni, que foi relator da lei e autor do substitutivo geral que deu novo contorno à lei. Segundo ele, ao contrário do que afirmam, a lei não volta mais para a Assembleia Legislativa. “O que pode ser feito é uma emenda alterando artigo, que está sendo providenciada pela deputada Rosane (Ferreira, do PV). Nada impede que as duas leis estejam em vigor, porque ambas têm o mesmo sentido”, disse.