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RENI COMEMORA APROVAÇÃO DO PROJETO QUE REESTRUTURA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL

13/09/2010

O deputado estadual Reni Pereira (PSB), comemorou nesta segunda-feira (13) a aprovação do projeto de Lei Complementar n° 406/10 que reestrutura a carreira dos auditores fiscais da Coordenação da Receita do Estado- CRE. "É um orgulho para todos os técnicos do fisco do Paraná", disse.

Antes de ir para plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade, em sessão extraordinária, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. "Hoje temos muito a comemorar, este reconhecimento é fundamental para os trabalhadores do fisco do nosso Estado", completou Reni, que é servidor das receitas Estadual e Federal.

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RENI COMEMORA APROVAÇÃO DO PROJETO QUE REESTRUTURA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL

13/09/2010

RENI COMEMORA APROVAÇÃO DO PROJETO QUE REESTRUTURA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL

O deputado estadual Reni Pereira (PSB), comemorou nesta segunda-feira (13) a aprovação do projeto de Lei Complementar n° 406/10 que reestrutura a carreira dos auditores fiscais da Coordenação da Receita do Estado- CRE. "É um orgulho para todos os técnicos do fisco do Paraná", disse.

Antes de ir para plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade, em sessão extraordinária, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. "Hoje temos muito a comemorar, este reconhecimento é fundamental para os trabalhadores do fisco do nosso Estado", completou Reni, que é servidor das receitas Estadual e Federal.

O projeto foi encaminhado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) a Assembléia para corrigir vícios da Lei Complementar n° 92, de julho de 2002. Em suas disposições preliminares o novo texto já esclarece que o auditor fiscal tem as mesmas atribuições e competências do agente fiscal, não se abrindo aí a possibilidade de transposição de cargos ou reenquadramento do servidor em cargo para o qual não foi previamente aprovado em concurso público.

Dispõe sobre o quadro próprio da CRE, integrado por cargos de provimento efetivo, organizados em nove classes, que deverão ser providos exclusivamente por nomeação após habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e por cargos de provimento em comissão, destinados a atender encargos de direção, gerência, chefia ou assessoramento, cujas atribuições e responsabilidades serão definidas em ato do chefe do Poder Executivo.

Entre várias outras medidas, o texto propõe a redução do quadro de auditores fiscais de 1 656 para 1 350 em função da evolução tecnológica e do fechamento de postos fiscais, além da criação da Corregedoria do CRE, diretamente subordinada ao Diretor, que deve atuar nas unidades administrativas para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência dos atos fiscais e administrativos praticados pelos auditores. Para o exercício de 2010, o aumento de despesa decorrente das medidas propostas está estimado em R$ 2,6 milhões mensais para os auditores ativos e em R$ 3,1 milhões para os inativos e pensionistas.

Ao final da sessão de ontem todos os membros da CCJ fizeram questão de falar sobre a importância do projeto, enaltecendo a sensibilidade do governador Orlando Pessuti para resolver um problema que já se arrastava por oito anos.