O deputado Reni Pereira (PSB) não quer que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se abstenha de tomar qualquer medida administrativa ou punitiva contra as prefeituras que concederam promoção ou outro beneficio a funcionários que cursaram a Faculdade Vizivali. Reni pediu apoio da Mesa Diretora na elaboração e aprovação de um requerimento com este teor para o órgão.
“Tenho certeza que o Tribunal de Contas acataria esse requerimento se fosse assinado por todos os deputados, e assim aguardar o pronunciamento da Justiça pela inconstitucionalidade ou não da lei 16.109/09, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT)", disse Reni, na abertura dos trabalhos legislativos nesta segunda-feira (3).
Segundo odeputado, a iniciativa de Péricles determina que os diplomas dos professores que concluíram o Programa de Capacitação da Faculdade Vizivali sejam registrados pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e a Universidade Estadual do Centro do Paraná (Unicentro).
O direito ao registro beneficia cerca de 35 mil professores que concluíram o curso na Vizivali, conforme previsto na Lei Estadual 16.109, promulgada pela Assembleia e publicada no Diário Oficial Executivo do Estado em 21 de maio de 2009. Reni lembra que o governador Requião (PMDB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin ) questionando a lei.