A Comissão Especial da Câmara Federal, criada para analisar o projeto de lei 2126/2011, vai apresentar na próxima quarta-feira (20 de junho), o relatório final do Marco Civil Regulatório da Internet no Brasil.
A data foi anunciada nesta terça-feira (12) pelo presidente da Comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), no encerramento da última audiência pública para debater os direitos e deveres na rede em nosso país.
“Concluímos a fase dos seminários. Agora, nossa intenção é votar o substitutivo do projeto em no máximo duas semanas, antes do dia 8 de julho”, disse João Arruda, lembrando o início do recesso parlamentar.
“Não queremos que o colegiado corra o risco de não ter o relatório votado por falta de quórum”, reforçou o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Debates
O último seminário dividiu especialistas em duas mesas: Responsabilidade civil de terceiros e Neutralidade da rede e governança da internet. A primeira com participação do cantor Leoni e do vice-presidente para a América Latina do Facebook, Alexandre Hohagen.
Leoni defendeu o livre compartilhamento de arquivos, como músicas e vídeos. Já os representantes das gravadoras criticaram o texto que, segundo eles, é muito vago na proteção de conteúdo na internet.
A segunda mesa foi formada por membros do Comitê Gestor da Internet. A definição mais apropriada, no entanto, ficou a cargo de Marcelo Becharra, conselheiro da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Segundo ele, a base do Marco Civil não é a neutralidade, mas a isonomia entre os usuários.
“Se fizéssemos a pergunta se a rede deveria ser neutra, a resposta seria de 101%. Esse conceito já está superado. A discussão se dá agora no tratamento isonômico entre os usuários”, argumentou o conselheiro.
“Essa é a importância de uma internet livre e sem restrições. Se restringirmos vídeos mais lentos ou rápidos ou horários de acesso, vamos impedir que crianças que mudaram suas vidas e de suas comunidades criem novos Googles e Facebooks”, destacou Marco Gomes, criador da Boo-Box, serviço que revolucionou a forma como a publicidade é feita na internet.
Para Demi Getschko, considerado o “pai” da Internet no Brasil, o usuário é detentor do poder final em tudo o que se refere à rede.
Panorama
A Comissão do Marco Civil da Internet foi instalada no início de abril para estudar o projeto elaborado pelo Ministério da Justiça, após ampla consulta pública. Nos últimos meses, João Arruda coordenou seminários em diversas capitais do Brasil.
Os debates reuniram especialistas em tecnologia da informação, direito e crimes digitais, representantes dos provedores, ciber-ativistas, estudantes de comunicação, direito e informática, profissionais liberais, blogueiros e internautas.
“O que ficou muito claro é que o direito dos usuários e a liberdade de expressão devem ser prioridade nesta Constituição da Internet, como passou a ser tratado o Marco Civil”, frisou João Arruda.
O Marco Civil, segundo o deputado, vai pavimentar o caminho para fazer novas discussões relacionadas à internet. “A partir desta legislação teremos embasamento para discutir os crimes de pedofilia e financeiros, que hoje são julgados sem uma base legal”, completou. (Com informações de Gustavo Gantois, do Portal Terra)