Em sessão tumultuada por governistas, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na comissão especial do Senado, apresentou nesta quarta-feira parecer favorável à continuidade do procedimento que pode levar a petista a perder o mandato. Anastasia considerou que existem elementos para que a presidente responda por crime de responsabilidade, infração político-administrativa que pode ser punida, por lei, com a perda do cargo e a inelegibilidade por oito anos. “Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura”, resumiu. As informações são de Laryssa Borges na Veja.
Na sessão, o relator optou por dar destaque às duas acusações que embasam a denúncia contra Dilma – a liberação de crédito suplementar sem aval do Congresso por meio de decretos não numerados e atrasos no pagamento de subsídios do Plano Safra – e, para evitar possíveis disputas judiciais, não fez menção direta aos recentes escândalos de corrupção ou à Operação Lava Jato. Ele informou, no entanto, ter entendimento de que novas denúncias podem ser eventualmente incorporadas ao longo do processo. “A compreensão do fato e de suas circunstâncias é fundamental para a classificação jurídica dos crimes, que, entretanto, pode ser alterada durante a instrução do processo, como prevê o Código de Processo Penal. A própria interpretação do fato, aliás, pode sofrer alteração, sem qualquer afronta ao devido processo legal, vez que a defesa defende-se dos fatos e não de sua capitulação”, disse. Ao expor argumentos em favor do impedimento da presidente, a professora Janaína Paschoal, uma das signatárias do pedido de impeachment, havia defendido explicitamente na última semana que os senadores se voltassem também para denúncias como as relacionadas ao propinoduto instalado na Petrobras.
Em seu relatório, Anastasia destacou aspectos técnicos sobre as acusações de pedaladas fiscais e de liberação de recursos sem aval do Congresso, mas não se furtou a rejeitar o discurso recorrente entre petistas de que o impeachment seria um golpe de Estado. “Cabe refutar as insistentes e irresponsáveis alegações, por parte da denunciada, de que este processo de impeachment configuraria um golpe. Em primeiro lugar, nunca se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos os matizes políticos, e com procedimento ditado pela Constituição e pelo STF”, atacou o relator.
Aos senadores, o tucano contestou ainda a interpretação de que o processo de impeachment contra Dilma, se consolidado, representaria uma “ruptura institucional”. O discurso do medo sobre um futuro incerto no provável governo de Michel Temer (PMDB) tem sido martelado por integrantes do governo e, nesta terça-feira, pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Lavenère.”Não há dúvidas de que o impeachment é um processo jurídico-político que tem, por grande virtude, preservar o regime democrático e prevenir a ocorrência de rupturas institucionais. É preciso deixar claro: o impeachment é instrumento excepcional de equilíbrio e não instrumento de exceção”, rebateu o relator.
“Supor que o sistema presidencialista estaria em xeque pela ocorrência do impedimento é defender um sistema de tal forma rígido e engessado que submeteria a República a arbitrariedades de um ‘monarca eleito'”, completou ele. “A alegação de que o presente impeachment é um golpe é absolutamente descabida e desprovida de amparo fático e legal. Pelo contrário, o impeachment é justamente um mecanismo constitucional que previne rupturas institucionais”.
“Identificamos plausibilidade na denúncia, que aponta para a irresponsabilidade do Chefe de Governo e de Estado na forma como executou a política fiscal”, completou Anastasia. Em sua argumentação, o parlamentar também afastou a tese de que admitir a continuidade do processo de impeachment contra Dilma significaria “criminalização da política fiscal” e disse que o governo da presidente petista acabou por adotar o “uso irresponsável de instrumentos orçamentário-financeiros”, abrindo caminho para que crimes de responsabilidade fossem cometidos. “Consideramos que os fatos criminosos estão devidamente descritos, com indícios suficientes de autoria e materialidade. Há plausibilidade na denúncia e atendimento aos pressupostos formais, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela lei para que a denunciada responda ao processo de impeachment com base na tipificação submetida e admitida pela Câmara dos Deputados”, disse.
A denúncia contra Dilma Rousseff por crime de responsabilidade leva em consideração o fato de a petista ter maquiado as contas públicas ao assinar decretos de liberação de crédito extraordinário, sem aval do Congresso, para garantir recursos e burlar a real situação de penúria dos cofres do governo, e de ter atrasado deliberadamente repasses para o Banco do Brasil enquanto a instituição financeira era obrigada a pagar incentivos agrícolas do Plano Safra 2015.
Neste último caso, considerado uma pedalada fiscal pelos acusadores, o governo postergou o repasse de 3,5 bilhões de reais ao BB para pagamento de subsídios aos agricultores, forçando a instituição a utilizar recursos próprios para depois ser ressarcida pelo Tesouro. Essa operação de crédito, já que o governo acabou por tomar um empréstimo de um banco estatal, como o BB, é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em sua defesa, o governo alega que os atrasos no repasse financeiro do Plano Safra não podem ser considerados operação de crédito, e sim apenas uma inadimplência temporária do governo. “Quem nunca atrasou pagamento de contas?”, exagerou a ministra da Agricultura Kátia Abreu ao apresentar parte da defesa da petista na comissão especial. Para o relator, no entanto, as pedaladas fiscais consolidadas no Plano Safra tinham evidente objetivo de maquiar as contas públicas com o objetivo de vencer as eleições de 2014 e iniciar um novo mandato, em 2015, sem contestações públicas de que os cofres da União estavam em situação crítica. “Os fatos reiterados em 2015, por meio dos atrasos dos valores devidos referentes à equalização da safra agrícola perante aquela instituição financeira, também praticados em 2014, revelam contexto que podem demonstrar desvio de finalidade em favor de interesses políticos partidários, na medida em que, em contexto eleitoral, sonegaram informações à sociedade brasileira, a constituir pano de fundo relevante para apuração dos fatos praticados em 2015”, declarou o senador tucano em seu parecer.
No caso dos decretos, o advogado-geral da União José Eduardo Cardozo afirma que, embora tenham sido criados créditos de 95,9 bilhões de reais, a maior parte – 93,4 bilhões de reais – seria apenas remanejamento de recursos, e não criação de novas despesas. Para tentar justificar os valores considerados irregulares no pedido de impeachment, o Palácio do Planalto afirma que os créditos levavam em conta a liberação de recursos para despesas do Ministério da Educação (1,256 bilhão de reais), da Justiça do Trabalho (171 milhões de reais) e do Ministério da Defesa (121 milhões de reais).
Suspeição – Em sua manifestação na comissão especial do Senado, Antonio Anastasia também rejeitou a tese de que o impeachment estaria contaminado por ter sido iniciado a partir da análise do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), réu na Operação Lava Jato, e de que ele próprio, como relator, não teria isenção suficiente para elaborar o parecer sobre a admissibilidade do processo. “Se o problema é nossa filiação partidária, creio que essa causa de suspeição, se existisse e fosse válida, simplesmente inviabilizaria os trabalhos desta Comissão. Afinal, todos nós temos – por obrigação constitucional – filiação partidária, e todos os partidos já se posicionaram politicamente sobre o processo de impeachment”, disse.