O projeto de lei nº 367/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), que proíbe tatuagens definitivas no Paraná em menores de 18 anos de idade, mesmo que apresentem autorização dos pais ou responsáveis, foi rejeitado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta segunda-feira (17).
A matéria, que já estava em terceira discussão, recebeu 23 votos contrários, 21 favoráveis e houve o registro de uma abstenção. Prevaleceu assim, para a maioria dos deputados, o entendimento segundo o qual a autorização dos pais ou responsáveis seria condição suficiente para autorizar a aplicação da tatuagem.
O deputado Gilson de Souza disse que vai analisar a rejeição da proposta com sua assessoria e a viabilidade de colocar o tema, novamente, em pauta. De acordo com o Regimento Interno (art. 126), o projeto pode ser reapresentado neste ano se receber apoiamento de pelo menos 28 parlamentares.
Ou poderá voltar ao debate na próxima sessão legislativa, que inicia em 2014. A proposta que não obteve êxito pretendia alterar a Lei estadual nº 12.242, de 31 de julho de 1998 (com nova redação dada também pela Lei nº 13.129/2001), que atualmente permite a aplicação de tatuagens em menores de idade desde que os pais ou responsáveis o autorizem por escrito.
O deputado Gilson de Souza defende que é preciso acabar com esta brecha, com as tatuagens em menores de 18 anos de idade ficando proibidas no estado independentemente do aval dos familiares. Ele entende que os jovens realizam tatuagens numa fase da vida em que ainda não têm condições de fazer escolhas definitivas, com responsabilidade. A esse projeto havia sido anexado o projeto de lei nº 379/12, do deputado Dr. Batista (MD), que visa proibir, além da tatuagem, os piercings e outros adornos perfurantes (com exceção de brincos), em menores de 18 anos de idade.
Segurança Pública – Nesta sessão foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 154/13, do Executivo, que altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, transformando 23 cargos comissionados em dez cargos da mesma forma de provimento. A alteração nos cargos, segundo o Governo, importará na redução de despesas na ordem de R$ 238,38 por mês e na redução anual de R$ 2.860,56. O deputado Wilson Quinteiro (PSB), relator da proposição na Comissão de Finanças, apresentou parecer reconhecendo a readequação como uma forma de dar ainda mais eficiência ao poder público.
Outra proposição que passou em primeira discussão foi a de nº 232/13, do Executivo, autorizando a doação de imóveis ao Instituto Federal do Paraná, no município de Barracão. E em terceira discussão os deputados aprovaram o projeto de nº 165/2013, igualmente do Executivo, que autoriza o Governo a doar imóvel ao município de Chopinzinho. Passou ainda, em primeira discussão, o último item da pauta, o projeto de resolução nº 11/13, da Comissão Executiva do Legislativo, que faz o reajuste anual do auxílio alimentação concedido aos seus servidores.
E será encaminhado para sanção (ou veto) do Governo, o projeto de lei nº 150/13, do Tribunal de Contas do Estado. A matéria foi aprovada hoje em redação final pelo Plenário do Legislativo. Essa proposição altera o anexo I da Lei nº 17.531, de 3 de abril deste ano, que regulamenta a concessão das gratificações de função e exercício de encargos especiais, e também cria cargos em comissão na estrutura do quadro de servidores daquela Corte.
Meio ambiente – O diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, Jorge Samek, fez uma exposição na sessão plenária desta próxima segunda-feira (17) sobre o programa “Cultivando Água Boa”. Idealizado e colocado em prática pela Itaipu com a ajuda de parceiros como universidades, organizações não governamentais, associações, cooperativas e prefeituras, o projeto neste ano completa uma década. Ele conta com uma série de princípios extraídos de documentos voltados à proteção do meio ambiente e da vida, como a Carta da Terra, a Agenda 21 e os Desafios do Milênio.
Os 20 projetos e 65 ações que formam o programa “Cultivando Água Boa” incentivam basicamente a agricultura familiar e a sustentabilidade. De acordo com Samek, que participou da sessão acompanhado por uma equipe de diretores e técnicos da Itaipu, hoje existem quase cem projetos compondo o programa “Cultivando Água Boa”. “Temos projetos voltados à recuperação da mata ciliar, a preservação dos rios e ao incentivo do plantio direto”, exemplificou.
O diretor-geral da Itaipu lembrou que no próximo ano serão comemorados 0s 40 anos de inauguração da usina, e enalteceu os resultados obtidos até hoje. “Nós não produzimos só energia”, frisou. Ele enfatizou o desenvolvimento alcançado pela região paranaense onde está Itaipu, afirmando que o Brasil precisa dobrar a capacidade de produção de energia nos próximos 14 anos. Conforme Samek, a hidrelétrica responde por 20% do consumo brasileiro de energia e 80% do consumo do Paraguai.
A líder da bancada do PT, deputada Luciana Rafagnin, proponente do pronunciamento, lembrou que a água é um bem universal e disse que a participação dos diretores da usina representam uma oportunidade do Poder Legislativo ampliar os conhecimentos sobre a Itaipu. O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), cumprimentou os convidados pela participação na sessão plenária desta segunda-feira.