Nos últimos cinco anos as universidades estaduais do Paraná têm reiteradamente desprezado a legalidade. Sob a frágil justificativa de que podem perder a autonomia universitária, os reitores se recusam a repassar ao Governo do Estado dados da folha de cada uma das instituições. Decretos, decisão do Tribunal de Contas, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência simplesmente são ignoradas. Até acórdão do Supremo Tribunal de Federal, que diz que autonomia universitária não pode ser confundida com soberania, tem sido relegado.
Agora, o governo do Estado emite mais um alerta aos reitores para que disponibilizem as informações sobre a composição salarial de seus funcionários no sistema de gestão que já administra a folha dos demais órgãos públicos estaduais, o Meta4. Segundo o comunicado, os gestores das universidades podem ser responsabilizados pelo não pagamento dos salários em janeiro.
Ocorre que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 determina que qualquer instituição pública estadual esteja integrada nos sistemas de gestão orçamentária do Estado, incluindo aí a plataforma da folha de pagamentos (Meta4). Caso sigam descumprindo também esta legislação, os reitores deverão responder administrativamente por eventuais atrasos no processamento da remuneração de seus quadros.
Das sete universidades mantidas com recursod do Estado, apenas a Unespar (Universidade Estadual do Paraná) e UENP (Universidade Estadual do Norte do Paraná) estão totalmente integradas ao sistema Meta4.
Além disso, UEPG (Universidade Estadual de Ponta Grossa), Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná) e Unicentro (Universidade Estadual do Centro-Oeste) se comprometeram a atender as determinações legais, mas ainda não cumpriram integralmente com as obrigações.
A UEL (Universidade Estadual de Londrina) e UEM (Universidade Estadual de Maringá) já manifestaram total desinteresse pela inclusão dos dados no Sistema Meta4.
Caso descumpram o que está previsto em lei, os responsáveis pelas instituições estão sujeitos a penalidades como multas administrativas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e sanções pecuniárias por atos de improbidade administrativa.